CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
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Projeto de Lei nº. 002/2017
Súmula: Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos
cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo
Municipal de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos
e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho, fixados através
da Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017, aplicando-se a correção de
6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) apurada através do INPC –
Índice Nacional de Preços ao Consumidor obtido no período compreendido
entre janeiro e dezembro de 2016, conforme disposto no §1º, do Art. 12, da
Resolução nº. 007, de 22 de junho de 2004, passando a vigorar com os valores
abaixo discriminados:
I – Efetivos:
a) Agente de Serviços Operacionais (AgSeOp): Vencimento inicial R$
979,42 (novecentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
b) Assistente de Administração (AssAdm): Vencimento inicial R$ 1.734,97
(um mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos);
c) Agente Legislativo (AgLeg): Vencimento inicial R$ 2.982,90 (dois mil,
novecentos e oitenta e dois reais e noventa centavos);
d) Contador (Cont): Vencimento Inicial R$ 3.192,39 (três mil, cento e
noventa e dois reais e trinta e nove centavos);
e) Advogado (Adv): Vencimento inicial R$ 2.775,99 (dois mil, setecentos e
setenta e cinco reais e noventa e nove centavos).
II – Comissionados:
a) Assessor Jurídico da Presidência (AJP): R$ 3.315,48 (três mil, trezentos
e quinze reais e quarenta e oito centavos);
b) Diretor Executivo da Câmara (DEC): R$ 3.978,58 (três mil, novecentos e
setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).
Parágrafo único. O Anexo I, que integra esta Lei, corrige os valores das
possíveis progressões de nível e referência nas carreiras efetivas constantes do
Anexo I, da Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017.
Art. 2º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º. (primeiro) de
janeiro de 2017, data base estabelecida §1º, do Art. 12, da Resolução nº. 007,
de 22 de junho de 2004, para a revisão geral anual.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ao
primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e dezessete.
-MAURÍLIO MARTIELHOPresidente
-ADIR LEITE DE LIMAVice-Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRAPrimeiro Secretário
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRALSegundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
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ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO
01 (UM) PISO SALARIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
VENCIMENTO INICIAL 979,42
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 10%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
1 R$ 979,42 1 R$ 1.077,36 1 R$ 1.185,10 1 R$ 1.303,61
2 R$ 989,21 2 R$ 1.088,14 2 R$ 1.196,95 2 R$ 1.316,64
3 R$ 999,11 3 R$ 1.099,02 3 R$ 1.208,92 3 R$ 1.329,81
4 R$ 1.009,10 4 R$ 1.110,01 4 R$ 1.221,01 4 R$ 1.343,11
5 R$ 1.019,19 5 R$ 1.121,11 5 R$ 1.233,22 5 R$ 1.356,54
6 R$ 1.029,38 6 R$ 1.132,32 6 R$ 1.245,55 6 R$ 1.370,11
7 R$ 1.039,67 7 R$ 1.143,64 7 R$ 1.258,01 7 R$ 1.383,81
8 R$ 1.050,07 8 R$ 1.155,08 8 R$ 1.270,59 8 R$ 1.397,64
9 R$ 1.060,57 9 R$ 1.166,63 9 R$ 1.283,29 9 R$ 1.411,62
10 R$ 1.071,18 10 R$ 1.178,29 10 R$ 1.296,12 10 R$ 1.425,74
11 R$ 1.081,89 11 R$ 1.190,08 11 R$ 1.309,09 11 R$ 1.439,99
12 R$ 1.092,71 12 R$ 1.201,98 12 R$ 1.322,18 12 R$ 1.454,39
13 R$ 1.103,63 13 R$ 1.214,00 13 R$ 1.335,40 13 R$ 1.468,94
14 R$ 1.114,67 14 R$ 1.226,14 14 R$ 1.348,75 14 R$ 1.483,63
15 R$ 1.125,82 15 R$ 1.238,40 15 R$ 1.362,24 15 R$ 1.498,46
16 R$ 1.137,08 16 R$ 1.250,78 16 R$ 1.375,86 16 R$ 1.513,45
17 R$ 1.148,45 17 R$ 1.263,29 17 R$ 1.389,62 17 R$ 1.528,58
18 R$ 1.159,93 18 R$ 1.275,92 18 R$ 1.403,52 18 R$ 1.543,87
19 R$ 1.171,53 19 R$ 1.288,68 19 R$ 1.417,55 19 R$ 1.559,31
20 R$ 1.183,25 20 R$ 1.301,57 20 R$ 1.431,73 20 R$ 1.574,90
21 R$ 1.195,08 21 R$ 1.314,59 21 R$ 1.446,05 21 R$ 1.590,65
22 R$ 1.207,03 22 R$ 1.327,73 22 R$ 1.460,51 22 R$ 1.606,56
23 R$ 1.219,10 23 R$ 1.341,01 23 R$ 1.475,11 23 R$ 1.622,62
24 R$ 1.231,29 24 R$ 1.354,42 24 R$ 1.489,86 24 R$ 1.638,85
25 R$ 1.243,60 25 R$ 1.367,96 25 R$ 1.504,76 25 R$ 1.655,24
26 R$ 1.256,04 26 R$ 1.381,64 26 R$ 1.519,81 26 R$ 1.671,79
27 R$ 1.268,60 27 R$ 1.395,46 27 R$ 1.535,01 27 R$ 1.688,51
28 R$ 1.281,29 28 R$ 1.409,41 28 R$ 1.550,36 28 R$ 1.705,39
29 R$ 1.294,10 29 R$ 1.423,51 29 R$ 1.565,86 29 R$ 1.722,45
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
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30 R$ 1.307,04 30 R$ 1.437,74 30 R$ 1.581,52 30 R$ 1.739,67
31 R$ 1.320,11 31 R$ 1.452,12 31 R$ 1.597,33 31 R$ 1.757,07
32 R$ 1.333,31 32 R$ 1.466,64 32 R$ 1.613,31 32 R$ 1.774,64
33 R$ 1.346,64 33 R$ 1.481,31 33 R$ 1.629,44 33 R$ 1.792,38
34 R$ 1.360,11 34 R$ 1.496,12 34 R$ 1.645,73 34 R$ 1.810,31
35 R$ 1.373,71 35 R$ 1.511,08 35 R$ 1.662,19 35 R$ 1.828,41
36 R$ 1.387,45 36 R$ 1.526,19 36 R$ 1.678,81 36 R$ 1.846,69
37 R$ 1.401,32 37 R$ 1.541,46 37 R$ 1.695,60 37 R$ 1.865,16
38 R$ 1.415,34 38 R$ 1.556,87 38 R$ 1.712,56 38 R$ 1.883,81
39 R$ 1.429,49 39 R$ 1.572,44 39 R$ 1.729,68 39 R$ 1.902,65
40 R$ 1.443,79 40 R$ 1.588,16 40 R$ 1.746,98 40 R$ 1.921,68
41 R$ 1.458,22 41 R$ 1.604,05 41 R$ 1.764,45 41 R$ 1.940,89
42 R$ 1.472,81 42 R$ 1.620,09 42 R$ 1.782,09 42 R$ 1.960,30
43 R$ 1.487,53 43 R$ 1.636,29 43 R$ 1.799,92 43 R$ 1.979,91
44 R$ 1.502,41 44 R$ 1.652,65 44 R$ 1.817,91 44 R$ 1.999,71
45 R$ 1.517,43 45 R$ 1.669,18 45 R$ 1.836,09 45 R$ 2.019,70
46 R$ 1.532,61 46 R$ 1.685,87 46 R$ 1.854,45 46 R$ 2.039,90
47 R$ 1.547,93 47 R$ 1.702,73 47 R$ 1.873,00 47 R$ 2.060,30
48 R$ 1.563,41 48 R$ 1.719,75 48 R$ 1.891,73 48 R$ 2.080,90
49 R$ 1.579,05 49 R$ 1.736,95 49 R$ 1.910,65 49 R$ 2.101,71
50 R$ 1.594,84 50 R$ 1.754,32 50 R$ 1.929,75 50 R$ 2.122,73
51 R$ 1.610,79 51 R$ 1.771,86 51 R$ 1.949,05 51 R$ 2.143,96
52 R$ 1.626,89 52 R$ 1.789,58 52 R$ 1.968,54 52 R$ 2.165,39
53 R$ 1.643,16 53 R$ 1.807,48 53 R$ 1.988,23 53 R$ 2.187,05
54 R$ 1.659,59 54 R$ 1.825,55 54 R$ 2.008,11 54 R$ 2.208,92
56 R$ 1.676,19 56 R$ 1.843,81 56 R$ 2.028,19 56 R$ 2.231,01
57 R$ 1.692,95 57 R$ 1.862,25 57 R$ 2.048,47 57 R$ 2.253,32
58 R$ 1.709,88 58 R$ 1.880,87 58 R$ 2.068,96 58 R$ 2.275,85
59 R$ 1.726,98 59 R$ 1.899,68 59 R$ 2.089,65 59 R$ 2.298,61
60 R$ 1.744,25 60 R$ 1.918,67 60 R$ 2.110,54 60 R$ 2.321,60
61 R$ 1.761,69 61 R$ 1.937,86 61 R$ 2.131,65 61 R$ 2.344,81
62 R$ 1.779,31 62 R$ 1.957,24 62 R$ 2.152,96 62 R$ 2.368,26
63 R$ 1.797,10 63 R$ 1.976,81 63 R$ 2.174,49 63 R$ 2.391,94
64 R$ 1.815,07 64 R$ 1.996,58 64 R$ 2.196,24 64 R$ 2.415,86
65 R$ 1.833,22 65 R$ 2.016,55 65 R$ 2.218,20 65 R$ 2.440,02
66 R$ 1.851,56 66 R$ 2.036,71 66 R$ 2.240,38 66 R$ 2.464,42
67 R$ 1.870,07 67 R$ 2.057,08 67 R$ 2.262,79 67 R$ 2.489,07
68 R$ 1.888,77 68 R$ 2.077,65 68 R$ 2.285,41 68 R$ 2.513,96
69 R$ 1.907,66 69 R$ 2.098,43 69 R$ 2.308,27 69 R$ 2.539,10
70 R$ 1.926,74 70 R$ 2.119,41 70 R$ 2.331,35 70 R$ 2.564,49
71 R$ 1.946,00 71 R$ 2.140,60 71 R$ 2.354,67 71 R$ 2.590,13
72 R$ 1.965,46 72 R$ 2.162,01 72 R$ 2.378,21 72 R$ 2.616,03
73 R$ 1.985,12 73 R$ 2.183,63 73 R$ 2.401,99 73 R$ 2.642,19
74 R$ 2.004,97 74 R$ 2.205,47 74 R$ 2.426,01 74 R$ 2.668,62
75 R$ 2.025,02 75 R$ 2.227,52 75 R$ 2.450,27 75 R$ 2.695,30
76 R$ 2.045,27 76 R$ 2.249,80 76 R$ 2.474,78 76 R$ 2.722,25
77 R$ 2.065,72 77 R$ 2.272,29 77 R$ 2.499,52 77 R$ 2.749,48
78 R$ 2.086,38 78 R$ 2.295,02 78 R$ 2.524,52 78 R$ 2.776,97
79 R$ 2.107,24 79 R$ 2.317,97 79 R$ 2.549,76 79 R$ 2.804,74
80 R$ 2.128,32 80 R$ 2.341,15 80 R$ 2.575,26 80 R$ 2.832,79
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
5
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO
VENCIMENTO INICIAL 1734,97
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
1 R$ 1.734,97 1 R$ 1.995,22 1 R$ 2.294,50 1 R$ 2.638,67
2 R$ 1.752,32 2 R$ 2.015,17 2 R$ 2.317,44 2 R$ 2.665,06
3 R$ 1.769,84 3 R$ 2.035,32 3 R$ 2.340,62 3 R$ 2.691,71
4 R$ 1.787,54 4 R$ 2.055,67 4 R$ 2.364,02 4 R$ 2.718,63
5 R$ 1.805,42 5 R$ 2.076,23 5 R$ 2.387,66 5 R$ 2.745,81
6 R$ 1.823,47 6 R$ 2.096,99 6 R$ 2.411,54 6 R$ 2.773,27
7 R$ 1.841,71 7 R$ 2.117,96 7 R$ 2.435,66 7 R$ 2.801,00
8 R$ 1.860,12 8 R$ 2.139,14 8 R$ 2.460,01 8 R$ 2.829,01
9 R$ 1.878,72 9 R$ 2.160,53 9 R$ 2.484,61 9 R$ 2.857,30
10 R$ 1.897,51 10 R$ 2.182,14 10 R$ 2.509,46 10 R$ 2.885,88
11 R$ 1.916,49 11 R$ 2.203,96 11 R$ 2.534,55 11 R$ 2.914,74
12 R$ 1.935,65 12 R$ 2.226,00 12 R$ 2.559,90 12 R$ 2.943,88
13 R$ 1.955,01 13 R$ 2.248,26 13 R$ 2.585,50 13 R$ 2.973,32
14 R$ 1.974,56 14 R$ 2.270,74 14 R$ 2.611,35 14 R$ 3.003,06
15 R$ 1.994,30 15 R$ 2.293,45 15 R$ 2.637,47 15 R$ 3.033,09
16 R$ 2.014,25 16 R$ 2.316,38 16 R$ 2.663,84 16 R$ 3.063,42
17 R$ 2.034,39 17 R$ 2.339,55 17 R$ 2.690,48 17 R$ 3.094,05
18 R$ 2.054,73 18 R$ 2.362,94 18 R$ 2.717,38 18 R$ 3.124,99
19 R$ 2.075,28 19 R$ 2.386,57 19 R$ 2.744,56 19 R$ 3.156,24
20 R$ 2.096,03 20 R$ 2.410,44 20 R$ 2.772,00 20 R$ 3.187,80
21 R$ 2.116,99 21 R$ 2.434,54 21 R$ 2.799,72 21 R$ 3.219,68
22 R$ 2.138,16 22 R$ 2.458,89 22 R$ 2.827,72 22 R$ 3.251,88
23 R$ 2.159,54 23 R$ 2.483,48 23 R$ 2.856,00 23 R$ 3.284,40
24 R$ 2.181,14 24 R$ 2.508,31 24 R$ 2.884,56 24 R$ 3.317,24
25 R$ 2.202,95 25 R$ 2.533,39 25 R$ 2.913,40 25 R$ 3.350,41
26 R$ 2.224,98 26 R$ 2.558,73 26 R$ 2.942,54 26 R$ 3.383,92
27 R$ 2.247,23 27 R$ 2.584,32 27 R$ 2.971,96 27 R$ 3.417,76
28 R$ 2.269,70 28 R$ 2.610,16 28 R$ 3.001,68 28 R$ 3.451,93
29 R$ 2.292,40 29 R$ 2.636,26 29 R$ 3.031,70 29 R$ 3.486,45
30 R$ 2.315,32 30 R$ 2.662,62 30 R$ 3.062,02 30 R$ 3.521,32
31 R$ 2.338,48 31 R$ 2.689,25 31 R$ 3.092,64 31 R$ 3.556,53
32 R$ 2.361,86 32 R$ 2.716,14 32 R$ 3.123,56 32 R$ 3.592,10
33 R$ 2.385,48 33 R$ 2.743,30 33 R$ 3.154,80 33 R$ 3.628,02
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
6
34 R$ 2.409,34 34 R$ 2.770,74 34 R$ 3.186,35 34 R$ 3.664,30
35 R$ 2.433,43 35 R$ 2.798,44 35 R$ 3.218,21 35 R$ 3.700,94
36 R$ 2.457,76 36 R$ 2.826,43 36 R$ 3.250,39 36 R$ 3.737,95
37 R$ 2.482,34 37 R$ 2.854,69 37 R$ 3.282,90 37 R$ 3.775,33
38 R$ 2.507,16 38 R$ 2.883,24 38 R$ 3.315,72 38 R$ 3.813,08
39 R$ 2.532,24 39 R$ 2.912,07 39 R$ 3.348,88 39 R$ 3.851,21
40 R$ 2.557,56 40 R$ 2.941,19 40 R$ 3.382,37 40 R$ 3.889,73
41 R$ 2.583,13 41 R$ 2.970,60 41 R$ 3.416,19 41 R$ 3.928,62
42 R$ 2.608,97 42 R$ 3.000,31 42 R$ 3.450,36 42 R$ 3.967,91
43 R$ 2.635,05 43 R$ 3.030,31 43 R$ 3.484,86 43 R$ 4.007,59
44 R$ 2.661,41 44 R$ 3.060,62 44 R$ 3.519,71 44 R$ 4.047,67
45 R$ 2.688,02 45 R$ 3.091,22 45 R$ 3.554,91 45 R$ 4.088,14
46 R$ 2.714,90 46 R$ 3.122,13 46 R$ 3.590,45 46 R$ 4.129,02
47 R$ 2.742,05 47 R$ 3.153,36 47 R$ 3.626,36 47 R$ 4.170,31
48 R$ 2.769,47 48 R$ 3.184,89 48 R$ 3.662,62 48 R$ 4.212,02
49 R$ 2.797,16 49 R$ 3.216,74 49 R$ 3.699,25 49 R$ 4.254,14
50 R$ 2.825,14 50 R$ 3.248,91 50 R$ 3.736,24 50 R$ 4.296,68
51 R$ 2.853,39 51 R$ 3.281,39 51 R$ 3.773,60 51 R$ 4.339,64
52 R$ 2.881,92 52 R$ 3.314,21 52 R$ 3.811,34 52 R$ 4.383,04
53 R$ 2.910,74 53 R$ 3.347,35 53 R$ 3.849,45 53 R$ 4.426,87
54 R$ 2.939,85 54 R$ 3.380,82 54 R$ 3.887,95 54 R$ 4.471,14
56 R$ 2.969,25 56 R$ 3.414,63 56 R$ 3.926,83 56 R$ 4.515,85
57 R$ 2.998,94 57 R$ 3.448,78 57 R$ 3.966,10 57 R$ 4.561,01
58 R$ 3.028,93 58 R$ 3.483,27 58 R$ 4.005,76 58 R$ 4.606,62
59 R$ 3.059,22 59 R$ 3.518,10 59 R$ 4.045,81 59 R$ 4.652,69
60 R$ 3.089,81 60 R$ 3.553,28 60 R$ 4.086,27 60 R$ 4.699,21
61 R$ 3.120,71 61 R$ 3.588,81 61 R$ 4.127,14 61 R$ 4.746,21
62 R$ 3.151,91 62 R$ 3.624,70 62 R$ 4.168,41 62 R$ 4.793,67
63 R$ 3.183,43 63 R$ 3.660,95 63 R$ 4.210,09 63 R$ 4.841,60
64 R$ 3.215,27 64 R$ 3.697,56 64 R$ 4.252,19 64 R$ 4.890,02
65 R$ 3.247,42 65 R$ 3.734,53 65 R$ 4.294,71 65 R$ 4.938,92
66 R$ 3.279,89 66 R$ 3.771,88 66 R$ 4.337,66 66 R$ 4.988,31
67 R$ 3.312,69 67 R$ 3.809,60 67 R$ 4.381,04 67 R$ 5.038,19
68 R$ 3.345,82 68 R$ 3.847,69 68 R$ 4.424,85 68 R$ 5.088,57
69 R$ 3.379,28 69 R$ 3.886,17 69 R$ 4.469,10 69 R$ 5.139,46
70 R$ 3.413,07 70 R$ 3.925,03 70 R$ 4.513,79 70 R$ 5.190,86
71 R$ 3.447,20 71 R$ 3.964,28 71 R$ 4.558,92 71 R$ 5.242,76
72 R$ 3.481,67 72 R$ 4.003,93 72 R$ 4.604,51 72 R$ 5.295,19
73 R$ 3.516,49 73 R$ 4.043,96 73 R$ 4.650,56 73 R$ 5.348,14
74 R$ 3.551,66 74 R$ 4.084,40 74 R$ 4.697,06 74 R$ 5.401,62
75 R$ 3.587,17 75 R$ 4.125,25 75 R$ 4.744,04 75 R$ 5.455,64
76 R$ 3.623,04 76 R$ 4.166,50 76 R$ 4.791,48 76 R$ 5.510,20
77 R$ 3.659,27 77 R$ 4.208,17 77 R$ 4.839,39 77 R$ 5.565,30
78 R$ 3.695,87 78 R$ 4.250,25 78 R$ 4.887,78 78 R$ 5.620,95
79 R$ 3.732,83 79 R$ 4.292,75 79 R$ 4.936,66 79 R$ 5.677,16
80 R$ 3.770,15 80 R$ 4.335,68 80 R$ 4.986,03 80 R$ 5.733,93
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
7
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO
VENCIMENTO INICIAL 2982,90
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE LEGISLATIVO
NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
1 R$ 2.982,90 1 R$ 3.430,34 1 R$ 3.944,89
2 R$ 3.012,73 2 R$ 3.464,64 2 R$ 3.984,33
3 R$ 3.042,86 3 R$ 3.499,28 3 R$ 4.024,18
4 R$ 3.073,28 4 R$ 3.534,28 4 R$ 4.064,42
5 R$ 3.104,02 5 R$ 3.569,62 5 R$ 4.105,06
6 R$ 3.135,06 6 R$ 3.605,32 6 R$ 4.146,11
7 R$ 3.166,41 7 R$ 3.641,37 7 R$ 4.187,58
8 R$ 3.198,07 8 R$ 3.677,78 8 R$ 4.229,45
9 R$ 3.230,05 9 R$ 3.714,56 9 R$ 4.271,75
10 R$ 3.262,35 10 R$ 3.751,71 10 R$ 4.314,46
11 R$ 3.294,98 11 R$ 3.789,22 11 R$ 4.357,61
12 R$ 3.327,93 12 R$ 3.827,12 12 R$ 4.401,18
13 R$ 3.361,21 13 R$ 3.865,39 13 R$ 4.445,20
14 R$ 3.394,82 14 R$ 3.904,04 14 R$ 4.489,65
15 R$ 3.428,77 15 R$ 3.943,08 15 R$ 4.534,54
16 R$ 3.463,05 16 R$ 3.982,51 16 R$ 4.579,89
17 R$ 3.497,68 17 R$ 4.022,34 17 R$ 4.625,69
18 R$ 3.532,66 18 R$ 4.062,56 18 R$ 4.671,95
19 R$ 3.567,99 19 R$ 4.103,19 19 R$ 4.718,66
20 R$ 3.603,67 20 R$ 4.144,22 20 R$ 4.765,85
21 R$ 3.639,70 21 R$ 4.185,66 21 R$ 4.813,51
22 R$ 3.676,10 22 R$ 4.227,52 22 R$ 4.861,64
23 R$ 3.712,86 23 R$ 4.269,79 23 R$ 4.910,26
24 R$ 3.749,99 24 R$ 4.312,49 24 R$ 4.959,36
25 R$ 3.787,49 25 R$ 4.355,62 25 R$ 5.008,96
26 R$ 3.825,37 26 R$ 4.399,17 26 R$ 5.059,05
27 R$ 3.863,62 27 R$ 4.443,16 27 R$ 5.109,64
28 R$ 3.902,26 28 R$ 4.487,59 28 R$ 5.160,73
29 R$ 3.941,28 29 R$ 4.532,47 29 R$ 5.212,34
30 R$ 3.980,69 30 R$ 4.577,80 30 R$ 5.264,46
31 R$ 4.020,50 31 R$ 4.623,57 31 R$ 5.317,11
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
8
32 R$ 4.060,70 32 R$ 4.669,81 32 R$ 5.370,28
33 R$ 4.101,31 33 R$ 4.716,51 33 R$ 5.423,98
34 R$ 4.142,32 34 R$ 4.763,67 34 R$ 5.478,22
35 R$ 4.183,75 35 R$ 4.811,31 35 R$ 5.533,01
36 R$ 4.225,58 36 R$ 4.859,42 36 R$ 5.588,34
37 R$ 4.267,84 37 R$ 4.908,02 37 R$ 5.644,22
38 R$ 4.310,52 38 R$ 4.957,10 38 R$ 5.700,66
39 R$ 4.353,62 39 R$ 5.006,67 39 R$ 5.757,67
40 R$ 4.397,16 40 R$ 5.056,73 40 R$ 5.815,24
41 R$ 4.441,13 41 R$ 5.107,30 41 R$ 5.873,40
42 R$ 4.485,54 42 R$ 5.158,37 42 R$ 5.932,13
43 R$ 4.530,40 43 R$ 5.209,96 43 R$ 5.991,45
44 R$ 4.575,70 44 R$ 5.262,06 44 R$ 6.051,37
45 R$ 4.621,46 45 R$ 5.314,68 45 R$ 6.111,88
46 R$ 4.667,67 46 R$ 5.367,83 46 R$ 6.173,00
47 R$ 4.714,35 47 R$ 5.421,50 47 R$ 6.234,73
48 R$ 4.761,49 48 R$ 5.475,72 48 R$ 6.297,08
49 R$ 4.809,11 49 R$ 5.530,48 49 R$ 6.360,05
50 R$ 4.857,20 50 R$ 5.585,78 50 R$ 6.423,65
51 R$ 4.905,77 51 R$ 5.641,64 51 R$ 6.487,88
52 R$ 4.954,83 52 R$ 5.698,05 52 R$ 6.552,76
53 R$ 5.004,38 53 R$ 5.755,04 53 R$ 6.618,29
54 R$ 5.054,42 54 R$ 5.812,59 54 R$ 6.684,47
56 R$ 5.104,97 56 R$ 5.870,71 56 R$ 6.751,32
57 R$ 5.156,02 57 R$ 5.929,42 57 R$ 6.818,83
58 R$ 5.207,58 58 R$ 5.988,71 58 R$ 6.887,02
59 R$ 5.259,65 59 R$ 6.048,60 59 R$ 6.955,89
60 R$ 5.312,25 60 R$ 6.109,09 60 R$ 7.025,45
61 R$ 5.365,37 61 R$ 6.170,18 61 R$ 7.095,70
62 R$ 5.419,02 62 R$ 6.231,88 62 R$ 7.166,66
63 R$ 5.473,21 63 R$ 6.294,20 63 R$ 7.238,33
64 R$ 5.527,95 64 R$ 6.357,14 64 R$ 7.310,71
65 R$ 5.583,23 65 R$ 6.420,71 65 R$ 7.383,82
66 R$ 5.639,06 66 R$ 6.484,92 66 R$ 7.457,66
67 R$ 5.695,45 67 R$ 6.549,77 67 R$ 7.532,23
68 R$ 5.752,40 68 R$ 6.615,26 68 R$ 7.607,55
69 R$ 5.809,93 69 R$ 6.681,42 69 R$ 7.683,63
70 R$ 5.868,03 70 R$ 6.748,23 70 R$ 7.760,47
71 R$ 5.926,71 71 R$ 6.815,71 71 R$ 7.838,07
72 R$ 5.985,97 72 R$ 6.883,87 72 R$ 7.916,45
73 R$ 6.045,83 73 R$ 6.952,71 73 R$ 7.995,62
74 R$ 6.106,29 74 R$ 7.022,24 74 R$ 8.075,57
75 R$ 6.167,36 75 R$ 7.092,46 75 R$ 8.156,33
76 R$ 6.229,03 76 R$ 7.163,38 76 R$ 8.237,89
77 R$ 6.291,32 77 R$ 7.235,02 77 R$ 8.320,27
78 R$ 6.354,23 78 R$ 7.307,37 78 R$ 8.403,47
79 R$ 6.417,77 79 R$ 7.380,44 79 R$ 8.487,51
80 R$ 6.481,95 80 R$ 7.454,25 80 R$ 8.572,38
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
9
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO
VENCIMENTO INICIAL 3192,39
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - CONTADOR
NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
1 R$ 3.192,39 1 R$ 3.671,25 1 R$ 4.221,94
2 R$ 3.224,31 2 R$ 3.707,96 2 R$ 4.264,16
3 R$ 3.256,56 3 R$ 3.745,04 3 R$ 4.306,80
4 R$ 3.289,12 4 R$ 3.782,49 4 R$ 4.349,86
5 R$ 3.322,01 5 R$ 3.820,32 5 R$ 4.393,36
6 R$ 3.355,23 6 R$ 3.858,52 6 R$ 4.437,30
7 R$ 3.388,79 7 R$ 3.897,10 7 R$ 4.481,67
8 R$ 3.422,67 8 R$ 3.936,08 8 R$ 4.526,49
9 R$ 3.456,90 9 R$ 3.975,44 9 R$ 4.571,75
10 R$ 3.491,47 10 R$ 4.015,19 10 R$ 4.617,47
11 R$ 3.526,38 11 R$ 4.055,34 11 R$ 4.663,64
12 R$ 3.561,65 12 R$ 4.095,90 12 R$ 4.710,28
13 R$ 3.597,26 13 R$ 4.136,85 13 R$ 4.757,38
14 R$ 3.633,24 14 R$ 4.178,22 14 R$ 4.804,96
15 R$ 3.669,57 15 R$ 4.220,01 15 R$ 4.853,01
16 R$ 3.706,27 16 R$ 4.262,21 16 R$ 4.901,54
17 R$ 3.743,33 17 R$ 4.304,83 17 R$ 4.950,55
18 R$ 3.780,76 18 R$ 4.347,88 18 R$ 5.000,06
19 R$ 3.818,57 19 R$ 4.391,35 19 R$ 5.050,06
20 R$ 3.856,75 20 R$ 4.435,27 20 R$ 5.100,56
21 R$ 3.895,32 21 R$ 4.479,62 21 R$ 5.151,56
22 R$ 3.934,28 22 R$ 4.524,42 22 R$ 5.203,08
23 R$ 3.973,62 23 R$ 4.569,66 23 R$ 5.255,11
24 R$ 4.013,35 24 R$ 4.615,36 24 R$ 5.307,66
25 R$ 4.053,49 25 R$ 4.661,51 25 R$ 5.360,74
26 R$ 4.094,02 26 R$ 4.708,13 26 R$ 5.414,35
27 R$ 4.134,96 27 R$ 4.755,21 27 R$ 5.468,49
28 R$ 4.176,31 28 R$ 4.802,76 28 R$ 5.523,17
29 R$ 4.218,08 29 R$ 4.850,79 29 R$ 5.578,41
30 R$ 4.260,26 30 R$ 4.899,30 30 R$ 5.634,19
31 R$ 4.302,86 31 R$ 4.948,29 31 R$ 5.690,53
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
1
32 R$ 4.345,89 32 R$ 4.997,77 32 R$ 5.747,44
33 R$ 4.389,35 33 R$ 5.047,75 33 R$ 5.804,91
34 R$ 4.433,24 34 R$ 5.098,23 34 R$ 5.862,96
35 R$ 4.477,57 35 R$ 5.149,21 35 R$ 5.921,59
36 R$ 4.522,35 36 R$ 5.200,70 36 R$ 5.980,81
37 R$ 4.567,57 37 R$ 5.252,71 37 R$ 6.040,61
38 R$ 4.613,25 38 R$ 5.305,23 38 R$ 6.101,02
39 R$ 4.659,38 39 R$ 5.358,29 39 R$ 6.162,03
40 R$ 4.705,97 40 R$ 5.411,87 40 R$ 6.223,65
41 R$ 4.753,03 41 R$ 5.465,99 41 R$ 6.285,89
42 R$ 4.800,56 42 R$ 5.520,65 42 R$ 6.348,75
43 R$ 4.848,57 43 R$ 5.575,86 43 R$ 6.412,23
44 R$ 4.897,06 44 R$ 5.631,61 44 R$ 6.476,36
45 R$ 4.946,03 45 R$ 5.687,93 45 R$ 6.541,12
46 R$ 4.995,49 46 R$ 5.744,81 46 R$ 6.606,53
47 R$ 5.045,44 47 R$ 5.802,26 47 R$ 6.672,60
48 R$ 5.095,90 48 R$ 5.860,28 48 R$ 6.739,32
49 R$ 5.146,85 49 R$ 5.918,88 49 R$ 6.806,71
50 R$ 5.198,32 50 R$ 5.978,07 50 R$ 6.874,78
51 R$ 5.250,31 51 R$ 6.037,85 51 R$ 6.943,53
52 R$ 5.302,81 52 R$ 6.098,23 52 R$ 7.012,97
53 R$ 5.355,84 53 R$ 6.159,21 53 R$ 7.083,09
54 R$ 5.409,40 54 R$ 6.220,81 54 R$ 7.153,93
55 R$ 5.463,49 56 R$ 6.283,01 55 R$ 7.225,47
56 R$ 5.518,12 57 R$ 6.345,84 56 R$ 7.297,72
57 R$ 5.573,31 58 R$ 6.409,30 57 R$ 7.370,70
58 R$ 5.629,04 59 R$ 6.473,39 58 R$ 7.444,40
59 R$ 5.685,33 60 R$ 6.538,13 59 R$ 7.518,85
60 R$ 5.742,18 61 R$ 6.603,51 60 R$ 7.594,04
61 R$ 5.799,60 62 R$ 6.669,55 61 R$ 7.669,98
62 R$ 5.857,60 63 R$ 6.736,24 62 R$ 7.746,68
63 R$ 5.916,18 64 R$ 6.803,60 63 R$ 7.824,14
64 R$ 5.975,34 65 R$ 6.871,64 64 R$ 7.902,38
65 R$ 6.035,09 66 R$ 6.940,36 65 R$ 7.981,41
66 R$ 6.095,44 67 R$ 7.009,76 66 R$ 8.061,22
67 R$ 6.156,40 68 R$ 7.079,86 67 R$ 8.141,83
68 R$ 6.217,96 69 R$ 7.150,66 68 R$ 8.223,25
69 R$ 6.280,14 70 R$ 7.222,16 69 R$ 8.305,49
70 R$ 6.342,94 71 R$ 7.294,38 70 R$ 8.388,54
71 R$ 6.406,37 72 R$ 7.367,33 71 R$ 8.472,43
72 R$ 6.470,44 73 R$ 7.441,00 72 R$ 8.557,15
73 R$ 6.535,14 74 R$ 7.515,41 73 R$ 8.642,72
74 R$ 6.600,49 75 R$ 7.590,56 74 R$ 8.729,15
75 R$ 6.666,50 76 R$ 7.666,47 75 R$ 8.816,44
76 R$ 6.733,16 77 R$ 7.743,13 76 R$ 8.904,60
77 R$ 6.800,49 78 R$ 7.820,57 77 R$ 8.993,65
78 R$ 6.868,50 79 R$ 7.898,77 78 R$ 9.083,59
79 R$ 6.937,18 80 R$ 7.977,76 79 R$ 9.174,42
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
1
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO
VENCIMENTO INICIAL 2775,99
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - ADVOGADO
NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
1 R$ 2.775,99 1 R$ 3.192,39 1 R$ 3.671,25
2 R$ 2.803,75 2 R$ 3.224,31 2 R$ 3.707,96
3 R$ 2.831,79 3 R$ 3.256,56 3 R$ 3.745,04
4 R$ 2.860,11 4 R$ 3.289,12 4 R$ 3.782,49
5 R$ 2.888,71 5 R$ 3.322,01 5 R$ 3.820,31
6 R$ 2.917,59 6 R$ 3.355,23 6 R$ 3.858,52
7 R$ 2.946,77 7 R$ 3.388,78 7 R$ 3.897,10
8 R$ 2.976,24 8 R$ 3.422,67 8 R$ 3.936,07
9 R$ 3.006,00 9 R$ 3.456,90 9 R$ 3.975,43
10 R$ 3.036,06 10 R$ 3.491,47 10 R$ 4.015,19
11 R$ 3.066,42 11 R$ 3.526,38 11 R$ 4.055,34
12 R$ 3.097,08 12 R$ 3.561,65 12 R$ 4.095,89
13 R$ 3.128,06 13 R$ 3.597,26 13 R$ 4.136,85
14 R$ 3.159,34 14 R$ 3.633,24 14 R$ 4.178,22
15 R$ 3.190,93 15 R$ 3.669,57 15 R$ 4.220,00
16 R$ 3.222,84 16 R$ 3.706,26 16 R$ 4.262,20
17 R$ 3.255,07 17 R$ 3.743,33 17 R$ 4.304,83
18 R$ 3.287,62 18 R$ 3.780,76 18 R$ 4.347,87
19 R$ 3.320,49 19 R$ 3.818,57 19 R$ 4.391,35
20 R$ 3.353,70 20 R$ 3.856,75 20 R$ 4.435,27
21 R$ 3.387,24 21 R$ 3.895,32 21 R$ 4.479,62
22 R$ 3.421,11 22 R$ 3.934,27 22 R$ 4.524,41
23 R$ 3.455,32 23 R$ 3.973,62 23 R$ 4.569,66
24 R$ 3.489,87 24 R$ 4.013,35 24 R$ 4.615,36
25 R$ 3.524,77 25 R$ 4.053,49 25 R$ 4.661,51
26 R$ 3.560,02 26 R$ 4.094,02 26 R$ 4.708,12
27 R$ 3.595,62 27 R$ 4.134,96 27 R$ 4.755,21
28 R$ 3.631,57 28 R$ 4.176,31 28 R$ 4.802,76
29 R$ 3.667,89 29 R$ 4.218,07 29 R$ 4.850,79
30 R$ 3.704,57 30 R$ 4.260,25 30 R$ 4.899,29
31 R$ 3.741,62 31 R$ 4.302,86 31 R$ 4.948,29
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
1
32 R$ 3.779,03 32 R$ 4.345,89 32 R$ 4.997,77
33 R$ 3.816,82 33 R$ 4.389,34 33 R$ 5.047,75
34 R$ 3.854,99 34 R$ 4.433,24 34 R$ 5.098,22
35 R$ 3.893,54 35 R$ 4.477,57 35 R$ 5.149,21
36 R$ 3.932,48 36 R$ 4.522,35 36 R$ 5.200,70
37 R$ 3.971,80 37 R$ 4.567,57 37 R$ 5.252,71
38 R$ 4.011,52 38 R$ 4.613,25 38 R$ 5.305,23
39 R$ 4.051,63 39 R$ 4.659,38 39 R$ 5.358,28
40 R$ 4.092,15 40 R$ 4.705,97 40 R$ 5.411,87
41 R$ 4.133,07 41 R$ 4.753,03 41 R$ 5.465,99
42 R$ 4.174,40 42 R$ 4.800,56 42 R$ 5.520,65
43 R$ 4.216,15 43 R$ 4.848,57 43 R$ 5.575,85
44 R$ 4.258,31 44 R$ 4.897,05 44 R$ 5.631,61
45 R$ 4.300,89 45 R$ 4.946,02 45 R$ 5.687,93
46 R$ 4.343,90 46 R$ 4.995,48 46 R$ 5.744,81
47 R$ 4.387,34 47 R$ 5.045,44 47 R$ 5.802,25
48 R$ 4.431,21 48 R$ 5.095,89 48 R$ 5.860,28
49 R$ 4.475,52 49 R$ 5.146,85 49 R$ 5.918,88
50 R$ 4.520,28 50 R$ 5.198,32 50 R$ 5.978,07
51 R$ 4.565,48 51 R$ 5.250,30 51 R$ 6.037,85
52 R$ 4.611,14 52 R$ 5.302,81 52 R$ 6.098,23
53 R$ 4.657,25 53 R$ 5.355,83 53 R$ 6.159,21
54 R$ 4.703,82 54 R$ 5.409,39 54 R$ 6.220,80
56 R$ 4.750,86 56 R$ 5.463,49 56 R$ 6.283,01
57 R$ 4.798,37 57 R$ 5.518,12 57 R$ 6.345,84
58 R$ 4.846,35 58 R$ 5.573,30 58 R$ 6.409,30
59 R$ 4.894,81 59 R$ 5.629,04 59 R$ 6.473,39
60 R$ 4.943,76 60 R$ 5.685,33 60 R$ 6.538,13
61 R$ 4.993,20 61 R$ 5.742,18 61 R$ 6.603,51
62 R$ 5.043,13 62 R$ 5.799,60 62 R$ 6.669,54
63 R$ 5.093,56 63 R$ 5.857,60 63 R$ 6.736,24
64 R$ 5.144,50 64 R$ 5.916,17 64 R$ 6.803,60
65 R$ 5.195,94 65 R$ 5.975,34 65 R$ 6.871,64
66 R$ 5.247,90 66 R$ 6.035,09 66 R$ 6.940,35
67 R$ 5.300,38 67 R$ 6.095,44 67 R$ 7.009,76
68 R$ 5.353,39 68 R$ 6.156,39 68 R$ 7.079,85
69 R$ 5.406,92 69 R$ 6.217,96 69 R$ 7.150,65
70 R$ 5.460,99 70 R$ 6.280,14 70 R$ 7.222,16
71 R$ 5.515,60 71 R$ 6.342,94 71 R$ 7.294,38
72 R$ 5.570,76 72 R$ 6.406,37 72 R$ 7.367,32
73 R$ 5.626,46 73 R$ 6.470,43 73 R$ 7.441,00
74 R$ 5.682,73 74 R$ 6.535,14 74 R$ 7.515,41
75 R$ 5.739,55 75 R$ 6.600,49 75 R$ 7.590,56
76 R$ 5.796,95 76 R$ 6.666,49 76 R$ 7.666,47
77 R$ 5.854,92 77 R$ 6.733,16 77 R$ 7.743,13
78 R$ 5.913,47 78 R$ 6.800,49 78 R$ 7.820,56
79 R$ 5.972,60 79 R$ 6.868,49 79 R$ 7.898,77
80 R$ 6.032,33 80 R$ 6.937,18 80 R$ 7.977,76
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
1
Justificativa ao Projeto de Lei nº. 002/2017
Nobres Pares,
Cumprindo mais uma vez o Inciso X, do Art. 37., da Constituição
Federal, conforme abaixo transcrito, estamos apresentando o Projeto de Lei em
tela para garantir aos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Jataizinho a revisão geral que prega o inciso antes mencionado, respeitando,
como índice para correção, o mesmo utilizado nos exercícios anteriores, no
caso, o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, de janeiro a
dezembro de 2016, bem como a data base o mês de janeiro, de cada ano, nos
termos do §1º, do Art. 12, da Resolução nº. 007, de 22 de junho de 2004:
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
4º. do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Uma vez que os vencimentos do Legislativo foram fixados por Lei (nº.
1078/2017), qualquer alteração deve, portanto, ser realizada também através de
Lei, razão pela qual apresentamos este Projeto.
De acordo com o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
temos os seguintes índices do INPC no período compreendido entre janeiro e
dezembro de 2016:
Série Histórica - INPC
Ano Mês
Número
Índice
(Dez 93 =
100)
Variação (%)
No
Mês
3
Meses
6
Meses
No
Ano 12 Meses
2016
Jan 4705,75 1,51 3,56 5,15 1,51 11,31
Fev 4750,45 0,95 3,40 5,89 2,47 11,08
Mar 4771,36 0,44 2,93 5,81 2,93 9,91
Abr 4801,89 0,64 2,04 5,68 3,58 9,83
Mai 4848,95 0,98 2,07 5,54 4,60 9,82
Jun 4871,74 0,47 2,10 5,09 5,09 9,49
Jul 4902,92 0,64 2,10 4,19 5,76 9,56
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
1
Ano Mês
Número
Índice
(Dez 93 =
100)
Variação (%)
No
Mês
3
Meses
6
Meses
No
Ano 12 Meses
2016 Jan 4705,75 1,51 3,56 5,15 1,51 11,31
Ago 4918,12 0,31 1,43 3,53 6,09 9,62
Set 4922,05 0,08 1,03 3,16 6,18 9,15
Out 4930,42 0,17 0,56 2,68 6,36 8,50
Nov 4933,87 0,07 0,32 1,75 6,43 7,39
Dez 4940,78 0,14 0,38 1,42 6,58 6,58
Metodologia da Correção pelos Índices adotada pela Calculadora do Cidadão do Banco
Central do Brasil, disponível no site
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorI
ndice
A atualização é obtida multiplicando-se o valor a ser corrigido (ou 1 se não informado) pelo
fator acumulado do índice de referência (Ex.: produtório dos índices mensais de IPCA/100+1).
São usados no cálculo os índices da data inicial e da data final. Assim sendo, caso deseje a
correção por apenas um mês, o usuário deve informar a data inicial igual à data final, de
acordo com o seguinte exemplo:
Exemplo 1) Correção, pelo IPCA, para o mês de janeiro de 2003.
Usuário deve informar:
Data Início: 01/2003
Data Fim: 01/2003
Resultado: índice de correção: 1,0225
Exemplo 2) Correção, pelo IPCA, em 2003:
Data Início: 01/2003
Data Fim: 12/2003
Resultado: índice de correção: 1,0929994
O usuário deve levar em consideração as diferentes moedas utilizadas no país ao longo dos
últimos anos. O valor a ser corrigido deve ser informado com referência à unidade monetária
vigente no início do mês informado no campo "data inicial"; o valor corrigido na data final é
informado pela Calculadora do cidadão na moeda em vigência no último dia do mês informado
como data final:
Exemplo 3) Correção, pelo INPC, de 100.000,00 unidades monetárias, de janeiro de 1989 até
maio de 1989. Considera-se a moeda do início de janeiro (Cz$) e a do final de maio (NCz$).
Usuário deve informar:
Data Início: 01/1989
Data Fim: 05/1989
Valor a ser corrigido: 100.000,00
Resolução:
O índice de correção do INPC no período é de 2,1046
Cz$1.000,00 = NCz$ 1,00 (mil Cruzados equivalem a um Cruzado Novo)
Resultado: valor corrigido: Cz$ 100.000,00 * 2,1046 / 1000 = NCz$ 210,46.
Exemplo 4) Correção, pelo INPC, de 1000,00 unidades monetárias, de janeiro de 1994 até
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
1
junho de 1994 (Considera-se a moeda do início de janeiro (CR$) e a do final de junho (CR$).
Usuário deve informar:
Data Início: 01/1994
Data Fim: 06/1994
Valor a ser corrigido: CR$ 1.000,00
Resultado: valor corrigido: CR$ 1.000,00 * 8,5915 = CR$ 8.591,50
AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2016
Data final 12/2016
Valor nominal R$ 918,95 ( REAL )
Dados calculados
Índice de correção no período 1,0657996
Valor percentual correspondente 6,58 %
Valor corrigido na data final R$ 979,42 ( REAL )
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2016
Data final 12/2016
Valor nominal R$ 1.627,86 ( REAL )
Dados calculados
Índice de correção no período 1,0657996
Valor percentual correspondente 6,58 %
Valor corrigido na data final R$ 1.734,97 ( REAL )
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
1
AGENTE LEGISLATIVO
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2016
Data final 12/2016
Valor nominal R$ 2.798,74 ( REAL )
Dados calculados
Índice de correção no período 1,0657996
Valor percentual correspondente 6,58 %
Valor corrigido na data final R$ 2.982,90 ( REAL )
CONTADOR
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2016
Data final 12/2016
Valor nominal R$ 2.995,30 ( REAL )
Dados calculados
Índice de correção no período 1,0657996
Valor percentual correspondente 6,58 %
Valor corrigido na data final R$ 3.192,39 ( REAL )
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
1
ADVOGADO
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2016
Data final 12/2016
Valor nominal R$ 2.604,61 ( REAL )
Dados calculados
Índice de correção no período 1,0657996
Valor percentual correspondente 6,58%
Valor corrigido na data final R$ 2.775,99 ( REAL )
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2016
Data final 12/2016
Valor nominal R$ 3.110,79 ( REAL )
Dados calculados
Índice de correção no período 1,0657996
Valor percentual correspondente 6,58 %
Valor corrigido na data final R$ 3.315,48 ( REAL )
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
1
DIRETOR EXECUTIVO
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2016
Data final 12/2016
Valor nominal R$ 3.732,95 ( REAL )
Dados calculados
Índice de correção no período 1,0657996
Valor percentual correspondente 6,58 %
Valor corrigido na data final R$ 3.978,58 ( REAL )
Em anexo, segue também a necessário relatório do impacto
financeiro/orçamentário disposto no LRF.
Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação do
presente projeto de lei, que, na verdade, é meramente uma obrigação anual de
cada poder para com seus servidores.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ao
primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e dezessete.
-MAURÍLIO MARTIELHOPresidente
-ADIR LEITE DE LIMAVice-Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRAPrimeiro Secretário
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRALSegundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
1
PROJETO DE LEI nº 002/2017
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17, da LRF)
Em cumprimento ao disposto nos arts. 16 e 17, da LRF, e no
§ 1º e incisos, do art. 169, da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitidos a presente
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro decorrente dos valores
estipulados no Projeto de Lei nº. 002/2017.
Finalidade:
Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados
da Câmara Municipal de Jataizinho.
Estimativa de Gastos (em R$):
Exercício
Discriminativo 2017 2018 (1) 2019 (2)
Vencimentos Servidores Efetivos 256.420,16 271.550,88 287.553,62
Vencimentos Servidores
Comissionados 53.688,67 56.373,10 59.191,77
Totais 310.108,83 327.923,98 346.735,39
(1) Valor projetado com correção dos vencimentos em 05% sobre o exercício de 2017
(2) Valor projetado com correção dos vencimentos em 05% sobre o exercício de 2018
Origem dos Recursos (em R$):
Exercício
Discriminativo 2017 2018 2019
Gastos com Recursos Próprios 310.108,83 327.923,98 346.735,39
Totais 310.108,83 327.923,98 346.735,39
Adequação Orçamentária:
A despesa objeto da presente estimativa está prevista nas diretrizes, objetivos e
metas do Plano Plurianual - PPA para o período de 2017, e será incluída no PPA
2018/2021, bem como é compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
2
Previsão de Impacto sobre a Receita Corrente Líquida (RCL
Dezembro/2016 – em R$):
Receita Corrente Líquida – RCL, acumulada nos últimos 12
meses
24.249.578,46
Gastos Totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses 705.717,79
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 2,91%
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No exercício de 2017:
Nos dois exercício subsequentes:
37.342,86
36.626,56
Gastos totais projetados para o exercício financeiro de 2017,
com o aumento proposto + subsídio de vereadores: 888.388,83
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2017 (3): 24.734.570,03
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no
exercício de 2017, com o aumento proposto: 3,59%
(3) Valor projetado com correção da RCL em 02% sobre o exercício de 2016
Jataizinho, Pr, ao 01 de fevereiro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
2
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, MAURÍLIO MARTIELHO, Presidente da Câmara
Municipal de Jataizinho, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento
às determinações do Inciso II, do Art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, na
qualidade de Ordenador da Despesa, e à vista da Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto,
cujas despesas, no exercício financeiro de 2017, correrão por conta das dotações
orçamentárias contidas no projeto/atividade inscrita sigla 3.3.90.11.00.00,
estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite
de 5,7% da Receita Corrente Líquida – RCL, conforme previsto no Art. 22,
parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000.
Jataizinho, Pr, ao 01 de fevereiro de 2017.
-MAURÍLIO MARTIELHOPresidente