norma nº 372/1991

JATAIZINHO
E ato
E
GESTÃO, 8992—
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº372/91
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com a COHAPAR - /
Companhia de Habitação do Paraná, pa
ra assumir obrigações e dá outras /
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º -
Art. 2º —
Art, 3º —
Art, 4º Beçá
Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênio
com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a
construção em regime de Mutirão/Auto Ajuda, de unidades/
habitacionais pelo Programa CASA DA FAMÍLIA, pelo Proje-
to Mutirão.
O Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à Compan
hia de Habitação do Parana - COHAPAR, procuração com po-
deres irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto /
ao Banco do Estado do Paraná S/A, ou outra entidade à /
qual for incumbida o encargo, a importância atribuida ao
Município referente ao ICMS, até o limite do valor cor-/
respondente as obrigações não cumpridas, no caso de res-
cisão do Convênio.
Quando houver alteração, insuficiência, mudança ou extin
ção do ICMS, fica o Poder Executivo Municipal, autoriza-
do a vincular o compromisso assim estabelecido, a qual-/
quer outra verba ou função Municipal, que sera submetido
à consideração da Companhia de Habitação do Paraná - CO-
HAPAR,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário,
Publique -se:
Chefe de Gabinet;