norma nº 382/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
JATAIZINHO
“TRABALHO
E GESiÃO 9494 -—
LET Nº382/91
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conce-
der abono de 10% (dez por cento) ao
funcionalismo público municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao /
funcionalismo público municipal, um sbono de 10% -
(dez pox cento) sobre os solários do mês de novem-
bro/91.
Art. 22º — O shono concedido não será incorporado aos salários.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicam
cão, revogadas es disposições em contrário,
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, Aos dezoito
áias do mês de dezembro de hum mil novecento roventa e um.
Prefer O Municipal
Publique-se:
CEU ANTUNES
Chefe de Gabinete
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