norma nº 385/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
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JATAIZINHO
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EO GESTÃO; 9:92 =—
LEI Nº365/S0
SUNULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a assinar convênio com órgãos do Go-
verno Estadual e Federal,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizsdo a assinar/
convênios e decorrentes termos aditivos, com órgãos do
Governo Estadual e Federal, até o dia 31 de dezembro /
de 1992.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
revogadas es disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos cinco dias /
do mês de fevereiro de
GABI TSE:
Prefeito Municipal
Publique-se:
N
DIRCEU ANTUNES
Chefe de Gabinete