norma nº 387/1992

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
! ESTADO DO PARANÁ
JATAIZINHO
SoM aà nmaaLhO
LEI Nº387/ 92
SÚMULA: Aprova o Loteamento Urbano sob a de-
nominação de Lotesmento Tibagi e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Aprova o Loteamento Urbano sob a denominação de “LO-
TEAMENTO TIBAGI", em terreno com área de 23.269,30 m2
de propriedade de Tocantins Engenharia Ltda, com a
disposição de Quadras, Ruas e Lotes de acordo com a
Plenta e Memorial desoritivo que faz parte integrante
desta Lei.
Art, 2º - O Loteador deverá cumprir as seguintes exigências!
TI - Demarcar todos 06 lotes com estacas de concreto;
II - Executar os serviços da instalação da rede de /
energia elétrica;
III - Executar os serviços de instalação da rede de
abastecimento de água,
Art, 3º - Fica o Município autorizado a dispensar o Loteador do
cumprimento das exigências contidas no Art.99, $ 28,/
da Lei Municipal nº57/78, de 11/12/78, no que ge refe
re a execução das óbras de rede de esgotos sanitários,
galerias de águas pluviais, meio-fios e sarjetas e, /
pavimentação .
Art. 4º - Autoriza o Município a executar os serviços de aterro
no referido loteamento que receberá pelos serviços /
7 nº04 da Quadra "B", com área de /
Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
JATAIZINHO
e
— cestÃo:0992—
346,07 metros quadrados.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicas/
ção, revogadas as disposigões em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL LE JATAIZINHO, 408 vinte e
sete dies do mês de abril de hum mil novecentos e noventa e
dois,
Publique-se:
PEDRO OEÉAR PAVÃO
Diretor de Administração
' | Projeto de Le N.º
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Do dia OS 105.) 72 Página 44 |
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