norma nº 388/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
JATAIZINHO
fi LEI Nº 388/92
= SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a criar
função, regulamentar e realizar concur
so público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a função
= xo, regido pela Consolidação das Leis ão Trabalho-CLT,
fazer parte integrante do Anexo II, da Lei nº 236/86, de
O; É | Gde dezembro de 1.986 (Quadro de Pessoal).
FUNÇÃO Nº FUNÇÃO REFERÊNCIA
Prof. Ed. Física 03 Estatuto Próprio
Art. 2º - Autoriza também a regulamentar e realizar concurso público, /
conforme artigo 37 Inciso II da Constituição Federal, para
admissão de pessoal no Quadro de Pessoal, regido pela Consoli
dação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos dois dias do mês de
repmei Prefeito Hunicipal
—
Publique-se:
PEDRO-CEZAR PAVÃO
Diretor de Administração
sro e O SS TATI VS
Projeto de Lei manias! - RR À
a
Publicado se SSUIG. De 4
|
a ARE CS EB EEE GRE TE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
FUNÇÕES
GRUPO LINHA
CODIGO NOMENCLATURA
EDU 3 | Prof. Educação Físics
EDUCACIONAL
ACESEBO
Nº DE
FUNÇÕES
REFERÊNCIA
Estatuto
Próprio