norma nº 390/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
JATAIZINHO
Contunca e
otstho taga —
LEI Nº390/92
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar próprios do Município e dá /
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar /
uma área de terras dentro do Perímetro Urbano, com /
229.923,37 m2, ou seja 9,50 alqueires paulistas, /
constituída pela unificação de 2(duas) áreas menores;
a primeira com a área de 7,00 alqueires paulistas, /
conforme a Matrícula nº6.632; e a segunda com a área
de 2,50 alqueires paulistas, conforme a Matrícula nº
1887, do Cartório de Registro de Imóveis, situado no
lugar denominado “Água das Flores", na margem direi-
ta do Ribeirão Jataizinho, no Perímetro Urbano con-/
forme a Lei nº261/87, de 28/12/87, da cidade de Ja-/
teizinho, Comarca de Uraí, Estado do Paranã, confor-
me desorição ebaixo, para à Companhia de Hebitação /
do Paraná - GOHAPAR, para desenvolvimento do PROJETO
MUPIRÃO.
- “ÁREA TORAL - 229.923,37 m2 = 9,50 alqueires pau
listas. DELIMITAÇÃO: “Inicia no FP ( Ponto de Par-
tida), Estação O (zero), nos limites dos conjuntos
habitacional “Octaviano Heráclio Duarte" e “Jesui-
no Loures Salinet”, segue por wma Treta no rumo NE
14º10' SW, confrontando com o Loteamento do Conjun,
to Habitacional “Octaviano Heráclio Duarte", medin
do a extensão de 432,20 metros até a Estação nº1;/
&a qual segue no rumo SE 76218'40" NW, confrontan-
ão com a Área Institucional da Prefeitura Munici-/
pal de Jataizinho, medindo a extensão de 173,22 me
tros até a Estação nº2; deste ponto segue por uma
E
Po
JATAIZINHO
CONFTANCA E TRABALM
— Gestão a997
o
Art, 3º —
Art. 4º —
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
reta no rumo NE 14º10' SW, confrontando com terras
de Otoniel Domingos dé Melo e outros, medindo a /
extensão de 103,89 metros até a Estação nº3; daí /
segue no rumo NW 9236'10" SE, margeando em levanta
mento para montante, o Ribeirão Jataizinho, medin-
do a extensão de 203,04 metros até a Estação nº43/
deste ponto segue no rumo NW 78º09' 52" SB, confron
tando com terras de : Paulo Noboyuki Shimizu e /
Luiz Ikuo Shimizu, medindo 291,50 metros até a Es-
tação nº5; daí segue no rumo SW 10912'36” NE, con-
frontando com terras de J os PERETRA FILHO e outros,
medindo a extensão de 104,20 metros até a Estação/
nº6; deste ponto segue no rumo NW 79º57'12" SE, /
com a mesma confrontação anterior, medindo a exten
são de 102,70 metros até a Estação nº7; da qual /
segue no rumo SW 10203'55" NE, confrontando com /
terras de Francisco Pinto ou Sucessores, medindo a
extensão de 603,00 metros até a Estação nº8; da /
qual segue pelo rumo SE 76207'30", confrontando /
com terras de Milton José Pupio e com o Conjunto /
Habitacional Jesuino Loures Salinet, medindo a ex-
tensão de 252,00 metros até a Estação O = PP, onde
iniciou-se o levantamento descrito.
Fica autorizado a renunciar ao direito estabeleci-
do pelo Art. 4º, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Fe
deral nº6766, de 19/12/79, que prevê a doação de /
35% da área total a ser loteada ao Município.
Fica autorizado a firmar convênio com a COBAPAR, /
referente a ressarcimento de contratação de mão de
óbra especializada e doação de materiais.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
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JATAIZINHO
COESÃO Brit
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREREITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, Aos dezesseis
dias do mês de maio de hum mil novecentos e noventa e dois,
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ZANINI CHBAMI LEITE
Prefeito Municipal
Publique-se:
PEDRO CEZAR PAVÃO
Diretor de Administração
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