norma nº 392/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
JATAIZINHO
CONFIANÇA E TRABALHO
— GesTÃO; 8992-—
LEI Nº392/92
SÚMULA : Reajusta os valores constantes das /
tabelas I, II, III e IV, integrantes/
dos anexos V, VI, VII e VIII, da Lei
nº236/86, correspondentes aos salários
dos servidores públicos municipais e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal auterizado a reajustar os
valores constantes das tabelas I, II, III e IV, inte-
grantes dos anexos V, VI, VII e VIII, da Lei nº236/86,
correspondentes aos salários dos servidores públicos/
municipais, ocupantes dos cargos de provimento Efeti-
vo, Provimento em Comissão, Inativos, Pensionistas e
Geletistas, no percentual de 140% ( cento e quarenta/
por cento), a partir de 1º de maio de 1992.
Art. 2º - As funções gratificadas terão reajustes nos mesmos /
percentuais estabelecidos no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,/
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Ao. a /
dia do mes de junho à
a Municipal
Publique-se:
CEZAR PAVÃO UE RR RE RS ms
Diretor de Administração Projeto de Le Nº ii de tA mem
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