norma nº 398/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
JATAIZINHO
DEI Nº398/92
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a /
doar terrenos para instalação de in
dústrias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, /
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar terre-
nos para instalação de indústrias, de conformidade/
com a Lei nº308/89, de 23/08/89, para as firmas /
abaixo relacionadas.
2) - JÚLIO EIMURA *
2) — AGROPECUÁRIA SANTO ONOFRE LIDA .
Art. 2º - Mediante ato do Executivo Municipal será delimitado
a área e o local do terreno destinado à cada donatá
rio.
Art. 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publica-/
ção, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPAIZINHO, Aos primeiro/
dia do mês de julho do asno de hum mil novecentos e noventa e
dois.
Publique-se:
PEDRO“ CEZAR PAVÃO
Diretor de Administração