norma nº 402/1992

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JATAIZINHO
Des mio
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTA
O
EU, PREREITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINT
Prefeitura Municipal de Jataizinho
Estado do Paraná
LEI Nº402/92
Dispõe sobre autorização para contratação de
é -
obras mediante pagamento parcelado e dá ou-/
tras providências.
DO PARANÁ, APROVOU, E
LEI:
fes
Art. 1º —- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar, me
Art. 2º —
Parágrafo
Art. 3º —
Art. 5º —
EDIFICIO DA PRI
mês de julho
Publique-se:
PEDRO GEZAB
Diretor de
diante regular processo de licitação, óbras e serviços
destinados a pavimentação asfáltica, com os equipamen-
tos necessários a completa execução da óbra, ao custo/
previsto em editais para pagamento em até 36( trinta e
seis) parcelas mensais e consecutivas,
No presente exercício as despesas decorrentes da execu
ção desta Lei correrão à conta deverbas próprias orça-
mentárias, suplementadas, se necessário.
Único — As parcelas vincendas nos exercícios seguintes
constarão dos próximos orçamentos.
O pagamento da dívida contraída em até 36(trinta e /
seis) parcelas, conforme estabelecido no artigo 1º, /
Ze . . . Ed
sera corrigido pela TR - Taxa Referencial ou outro in-
dice que vier substituí-la,
O pagamento das parcelas será efetuado, na forma desta
Lei, através de participação do Município ao ICMS — Im
posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, jun-
to ao Banco do Estado do Paranã, mediante procuração /
por escritura pública,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
as disposições em contrário
URA MUNICIPAL DE 9 e dãas do
revogada
âministração >