norma nº 403/1992

Prefeitura Municipal de Jataizinho
Estado do Paraná
JATAIZINHO.
ic ESTE
LEI Nº403/92
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a /
doar terrenos para instalação de in
dústriase.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCICNO À SEGUINTE LEI:
ea Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a doar terrenos
para instalação de indústrias, de conformidade com a
o Lei nº308/89, de 23/08/89, para as firmas abaixo rela
cionadas,
1) — JULIO KIMURA
Bo AGROPECUÁRIA SANTO ONCFRE LTDA
Art. 2º — Mediante ato do Executivo Municipal será delimitado /
Bs a área e o local do terreno destinado à cada donatá-/
FO.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrário,
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos sete dãas /
] do mês de julho de hum mil novecentos e no
Prefeito Municipal
)
Publique-se:
PEDRO GÉZAR PAVÃO
Diretor de Administração