norma nº 404/1992

Prefeitura Municipal de Jataizinho
Estado do Paraná
JATAIZINHO
gado maio
ad
LEI Nº404/92
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
doar terreno para à Firma MANOEL
DIAS PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E /
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a doar terreno à&
Pirma MANOEL DIAS PERBIRA de conformidade com a Lei nº,
308/89, de 23/08/89.
Arte 2º —- Mediante ato do Executivo Municipal será delimitado a
área e o local do terreno doado,
Art, 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
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revogadas as disposições em contrario.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos sete dias do
mês de julho de hum mil novecentos e noventa e dois.
asas
Publique-se:
PEDE ÕEZAR PAVÃO
Diretor de Administração
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