norma nº 406/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
SIA o
“SÁTAIZINHO
CONFIANÇA E TRABALHO
—— GESTÃO: 00/92 —
IEL No406/92
SÚMULA: meat o Regime Jurídico ico, e
dá quinas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO Bda APROVOU, E
EU, PREPEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Pica instituído o Regime Jurídico Único de natureza /
ESTATUTÁRIA para os Servidores Públicos do Município/
de PER rich,
$ Único - O presente Regina Jurídico Único é extensivo às autar
quias e fundações do Município de Jataizinho. .
Art. 2º - O presente Regime Jurídico Único surtirá efeito após/
a sua implantação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,/
“revogando-se as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, Aos oito dias A
Prefeito Municipal
Publique-se:
Diretor de Administração
| Publicado no jornal 2244 pe LORRINUA
do ZZ Idol mé