norma nº 407/1992

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o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
SAAIZ INHO
SONFANEA E TRABALHO
LEI Nº407/92
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
doar terrenos para instalação de
indústrias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, ERA E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar terre-/
nos para instalação de indústrias, de conformidade /
com 'a Lei nº308/89, de 23/08/89, para as fizmas abai
xo relacionadas: .
1 - CLÁUDIO HIDERAZU SAKAI
2 — IVANILDE BRESSAN CARDIN
3 - PEDRO RAIMUNDO MATIAS
Art. 2º - Mediante Ato do Executivo Municipal será delimitado /
“a área e o local do terreno destinado a cada donatá-/
rio.
Art. 3º - Esta Lei. entrará em vigor na data de sua nubnd cação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE apadern Aos oito dias /
do mês de outubro de hum mil novecen: “o endois.
Prefeito Municipal
Publique-se:
Diretor de Administração