norma nº 408/1992

t
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
y ESTADO DO PARANÁ
“SÁTAIZINHO
LEI Nº408/92
SÓMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
"doar um lote de terras à SEICHO-NO-
IE DO BRASIL, Entidade Religiosa, /
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um lote /
de terras à SEICHO-NO-IE DO BRASIL - Entidade religio-
sa, para construção de seu Templo Religioso, localiza-
do no Conjunto Habitacional Jesuino Loures Salinet, /
com 600 m2 ( seiscentos metros quadrados), de proprie-
dade do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, des
tacada da area institucional de 1.323,71 m2. -
Art. 2º - A referida entidade terá prazo de Ol(um) ano para cons
truir seu Templo Religioso. Expirado este prazo o imó-
vel será revertido ao Patrimônio Municipal. se
Art. 3º = A doação em referência sera regulamentada por Decreto/*
“ão Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrario.
Prefeito Municipal
Publique-ses
PEDRO CEZAR PAVÃO
Diretor de Administração