norma nº 411/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
+ ESTADO DO PARANÁ
“SATAIZINHO
DE pain
LEI Nº411/92
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a /
conceder aumento nos vencimentos ' e
salários dos Servidores Públicos Mu-
nicipais ocupantes dos cargos de Pro
vimento em Comissão, Efetivos, Inati
vos, Pensionistas, Aposentados e Ce-
letistas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Pica o Executivo Municipal autorizado a conceder au-/
mento nos vencimentos e salários dos Servidores Públi
cos Municipais ocupantes dos cargos de Provimento Efe
tivo, e em Comissão, Inativos, Pensionistas, Aposenta
dos e Geletistas, no percentual de 127,03781% ( cento
e vinte e sete vírgula zero três sete oito um por cen
to), a partir de 1º de setembro de 1992.
Art. 2º - As funções gratificadas serão majoradas no mesmo per-
centual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,/
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, inte dias/
Prefeito Municipal
Publique:-se:
Diretor de Administração