norma nº 412/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº412/92
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
terrenos para a instalação de indús-/
trias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, /
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
k
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar terre-
nos para a instalação de indústrias, de conformida-
de com a Lei nº308/89, de 23/08/89, para as firmas/
o abaixo relacionadas:
2 - MARIA JOSÉ RODRIGUES PEREIRA/ WILDE WANER SERRA
ARAGON ;
2 - JOAQUIM MARIA CRISPIN;
3 - LEANDRA FABÍOLA DE ANDRADE BAPTISTA.
pe Art. 2º - Mediante Ato do Executivo Municipal será delimitado
a área e o local do terreno destinado a cada donaté
rio.
Art. 3º - Esta Lei entrará. em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Diretor de Administração