norma nº 413/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº413/92
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
um lote de terras à Igreja Evangélica
Missionária " SÓ O SENHOR É DEUS", En
tidade Religiosa, e dá outras provi-/
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, /
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um lo-
te de terras à Igreja Evengélica Misgionária " SÓ O
SENHOR É DEUS", Entidade Religiosa, para a constru-
ção de seu Templo Religioso, localigado no Conjunto
Milton Félix Pessoa, com 300 m2 ( trezentos metros/
quadrados), de propriedade do Município de Jataizi-
nho, Estado do Paraná.
Art. 22º - A referiãa entidade terá prazo de 0l(um) ano para /
construir seu Templo Religioso. Expirado este prazo
o imóvel será revertido ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º - A doação em referência sera regulamentada por Decrg
to do Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Prefeito Municipal
PEDRO CEZAR PAVÃO
Diretor de Administração