norma nº 414/1992

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)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº414/92
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
um lote de terras à Igreja Assembléia
de Deus, Entidade Religiosa e dá ou-/
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, /
E EU, PREFRITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEL:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um lo-
te de terras à Igreja Assembléia de Deus - Entidade
Religiosa, para a construção de seu Templo Religio-
so, localizado no Conjunto Habitacional Jesuino Lou
res Salinet, com 300 m2 ( trezentos metros quadra-/
dos), de propriedade do Município de Jataizinho, Es
tado do Paraná.
Art. 2º - A referida entidade terá prazo de O0l(um) ano para /
construir seu Templo Religioso. Expirado este prazo
o imóvel será revertido ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º - A doação em referência será regulamentada por Deere
to do Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e /
dois.
Publique-se(
PEDRO GEZAR PAVÃO
Diretor de Administração