norma nº 415/1992

f
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº415/92
SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município de JATAIZINHO, para o Exer
cício Financeiro de 1993.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEI
TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Jataizinho, Estado do Paraná,
para o Exercício Financeiro de 1993, discriminados pelos anéxo/
integrantes desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA da . |
da Administração Direta em G& 80.000.000.000,00 ( Oitenta/
Bilhões de Cruzeiros), em igual importância.
Art. 2º — A RECEIZA será realizada: mediante arrecadação de Tributos, Ren-
das e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legis
lação vigente e de acôrdo com o seguinte desdobramento: t
I - RECEIZA DA ADMINISTRAÇÃO DERETA
1.1 RECEITAS CORRENTES... ccorcocesc creo cs «CE T7.160.000,.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA... . «oe «Cb 2.055,000.000,00
RECEITA PATRIMONIAL. . « «oo «LÊ 45.000.000,00
RECEITA INDUSTRIAL. «.ccoo e «tê 15.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES. . «C1$74.810.000.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES. .C 235.000.000,00
1.2 RECEIPAS DE CAPITAL ..«. coserso res ccs LÊ 2.840.000.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS. « « « « «Cr 1.600.000.000,00
ALIENAÇÕES DE BENS MÓV. E
IMÓVEIS... cccorososcr raros LÊ 5.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL. Cr$ 1.220.000.000, 00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 15.000.000,00
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA... .«««coltit 9.000.000.000,00
2,2 RECEITAS CORRENTES... . ++. ««lrê 8.700.000.000,00
2.3 RECEITAS DE CAPIPAL.... «cc «Lê 300.000.000,00
TOTAL GERALD. ..eccorcrorarcor ronco sos. + 00 + «CH B9.000.000.000,00
Art. 3º - A DESPESA será realizada segundo as discriminações constantes /
dos Quadros que integram esta Lei, e terá o seguinte desdobra-
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
RL
JATAIZINHO
E TRABALHO
GESTÃO 804 mr
mentos
I - DESPESAS POR ÓRGÃO E FUNÇÃO DE GOVERNO
1.1 ÓRGÃO LEGISIATIVO....cecoscecorcce ces» Cr 1,199.000.000,00
CORPO LEGISLATIVO... . cce oco «LB 1.157,500.000,00
BECRETARIA., .ccocorcrraro oc co slIB 41.500.000, 00
1.2 ÓRGÃO EXECUTIVO. ...cececccccse reco ave (8 78.801.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO...... «o «trt 1.050.000.000,00
ASSESSORIA DE IMPRENSA. . «eco «Cb 600.000.000,00
PROCURADORIA JURÍDICA. «+... «Cb 190.000.000,00
DEPTS DE PLANEJAMENTO. « «cc cc «CL 1,140.000.000,00
DEPTº DE ADMINISTRAÇÃO. ......(t$ 3.119.700,000,00
DEPIS DE FAZENDA. + coco ces ven ctif 1.499,100.000,00
DEPTº DE EDUCAÇÃO E CULTURA. .Ct 21.273.300.000,00
DEPTº DE SAÚDE E BEM ESTAR SO-
CIAL. ceccocorcrno sara oco s vc «LS 10.885.500.000,00
DEPTº DE OBRAS E SERV.PÚBLI-
COS. cccoccrrorrcco rsrs sore 0s LE 31.443.000,000,00
DEPTS DE ESPORTES... 0.00 ese celib 3.014.400.000,00
CONSELHO MUNICIPAL DA DIREITO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. «Cr$ 530.000.000, 00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.... «Cf 4.050.000.000,00
1.3 ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIREIZA......« «(8 9.000.000.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ES-
GOTO, erorosare cerco seres es «Lib 9.000.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA... «cocos cc. 000 e «M$ 89.000.000,000,00
ETERNOS FERR-So
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a baixar mediante Decre-
tos:
I - Ag tabelas Explicativas de redistribuição ie dotações Eco-
nômicas,
II - O Orçamento para o órgão de Administração Indireta "S.A.A.E'
dentro dos limites da presente Lei, discriminado as tabelas
Explicativas da RECEITA e DESPESA.
Art. 5º - Na forma do disposto nos ítens I e II, do Art. 7º da Lei Federal
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nº4.320/64, o Ghefe do Executivo Municipal fica autorizado a:
1
- Abrir Créditos Adicionais Suplementares, observadas as /
disposições dos ítens I e II do Art. 43 da Lei Federal /
nº4,320/64; até o limite de 50% (Cincoenta por cento) da
Receita prevista, ”
II - Efetuar Operações de créditos por Antecipação da Receita,
observando como limite, a quarta parte da Receita Previs-
ta, estimada para o Exercício Financeiro de 1993, de /
acordo com Art. 67 da Emenda Constitucional nºl de 1% de
Outubro de 1969,
III- Abrir Gróditos Adicionais Suplementares, para atender /
Despesas vinculadas a Receita Extraordinária, até o limi
te do Excesso de Arrecadação efetivamente verificado na
Receita a que estiver vinculada. .
IV - Abrir créditos Suplementares, nos limites da efetiva Ar-
redação de Caixa, no Exercício, a conta de Excesso de /
Arrecadação, representado pelo saldo positivo das dife-/
renças acumuladas mês a mês entre a Arrecadação prevista
e Realizeda, que resulte unicamente de variações Adicio-
neis de Preços, em relação aos parêmetros utilizados na
elaboração deste, Lei, considerada ainda, a tendência do
Exercício: ”
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1993,/
revogadas as disposições em contrário.
Pre esto Muni, cipal "*