| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 1992 |
| Date | 1992-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênios com órgãos do Governo Estadual e Federal. |
| native_id | 1045 |
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1 EN; JATAIZINHO CONFIANÇA E TRASALHO = esthor eos —— PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ LEI N9º418/02 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Hunicipal a assinar convênios com órgãos do Go verno Estadual e Federal, A CÂNARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios e decorrentes Terxos Aditivos, com óxgãos / ão Governo Estalual e Federal, até o dia 31 de dezem- bro de 1993. Art. 2º » Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação,/ revogados as disposições em contrário, EDIFICIO DA PREPEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e se- te dine do mês de outubro de hum mil novecentos e noventa e / dois. Prefeito Municipa Publique-se; PEDRO CEZAR PAVÃO Diretor de Administração