norma nº 420/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº420/92
SÚMULA: Aprova planta de valores e preços bá
sicos por metro quadrado de constru-
ção, para efeito de IPTU,
A CÊMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Art. 1º —
PARÁGRAFO
Art, 2º —
e Art, 3º
Art. 4º —
PARÁGRAFO
Art. 5º —
Ficam aprovadas as Plantas ãe Valores, para efeito de /
apuração do valor dos imóveis sujeitos eo Imposto Pre-/
dial e Territorial Urbano, no exercício de 1993, cons-/
tentes dos anexos T e II desta lei, dela fazendo parte,
assinados pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da
Câmara.
ÚNICO - Com os valores máximos por metro quadrado, apro
vados por este artigo, o Executivo baixará De-/
creto regulamentando a aplicação de fatores cor
retivos, em função da topografia e dimensão dos
terrenos.
As plantas serão fixadas na Prefeitura, no quadro de /
editeis pelo prazo de 30(trinta) dias a partir da publi
cação. desta lei.
Ficam ainãa, aprovados os valores dásicos por metro qua
irado de construção, conforme anexo II desta lei, para
efeito de apuração dos valores venais do imóveis sujei-
tos 2o imposto Predial e Territorial Urbano, no exerci-/
cio de 1993.
O Executivo baixará decreto criando uma escala de pon-/
tos em função dos tipos e características das constru-/
ções.
ÚNICO - Os valores básicos previstos no Anexo II, desta
Lei, correspondem ao máximo de pontos a serem /
fixados na escala, para cada tipo de construção.
Fica fixado em (18 175.500,00 ( Gento e Setenta e Cinco/
Hil e Quinhentos Cruzeiros) o valor de referência - V.R.
do Município de Jataizinho, Estado do Paraná.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º - Os valores constantes dos Anexos IT e II e do Art. 58,
da presente lei, para os exercícios subsequentes se-/
rão corrigidos monetariamente pelos índices oficiais/
do Governo Federal.
Art. 7º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrário,
—— EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aog nóve dias do
mês de dezembro de num mil novecentos £ Ejs
À Ee
Lo
Prefeito Municipal
Publique-se:
Diretor de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO - TI
PLANTA DE VALORES
VALORES DE TERRENOS POR m2 E ZONEAMENTO TRIBUTÁRIO
ZONEAMENT O VALOR C% - POR m2
A eceecerereescoraserarerarresorcarseos 49.140,00
BD occorvesarcrcasao reco cocos rorasa caos ID L00,00
O occonarocarecorososasercasccrossenersao 28.080,00
Dcceserersessaroasanecorancencasscesas 17.550,00
E creesrercrcrerrerorsearesserasereasos 17.550,00
LREXLO - II
TABELA PARA CÁLCULO DO VALOR DAS CONSTRUÇÕES, POR m2, SEGUNDO O
NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS.
De O à 1Dececconcencncacenrcnananasoa cctiy 68.445,00
De 13 É 16..cccocconcocarcocrocraceco sacro alib 172.481,40
De 17 B 20.00nconccucasconcaracão sora rara iii 321.965,28
De 21 à 30, corccerencrer con rorecoranac soe sl 339.171,30
pn:
De 31 ID ecconasesaanasas sceronco sao nssuas cr 390.957,84.
De 36 Oo cccorcorosrra coro ro rara mero reco Li 442.702,26
De
De
pr
Ds
41 ADevoconcerocarencanoa cecsora res cols DLL.694,82
4 Acima dé 50 pontos..ccccececccccrrooro ora co. «LE 737.100,00
rd
46 DO reccancenaroro roccocessucsoa exalis 597.935,52
EREIPIEI IO III DE
RIO