norma nº 421/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Ne421/92
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial de
até a importância de Cr$ 2.000.000,
000,00 ( Dois Bilhões de Cruzeiros)
e dá outras providéhcias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no cor-
rente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Espe
cial de até Cê 2.000.000.000,00 (Dois Bilhões de Cru-
zeiros) representando na data 323.810,08 UFIR, para /
fazer face a despesa não constante do orçamento vigen
te relativo ao programa PROSEGE,
Parágrafo Único - 4s despesas constante do Caput do Artigo 1º,/
correrão por conta da dotação orçamentária a
13764491.66 166 - Construção da Rede Coletora
de Esgoto Sanitário do Muni
cípio de Jataizinho.
4.1.1.0 1 - Execução das óbras....C$ 2.000.000.000,00
Art. 2º - Para atendimento das despesas constante do artigo ante
rior o Município utilizar-se-á dos recursos previstos/
no artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Ee]
vogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUM
mês de dezembro de h
ZANINT CHAMILETE
un Prefeito Municipal
le
Diretor de Administração