norma nº 422/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº422/92
SÚMULA: Aprova o Loteamento Urbano sob a /
denominação "LOTEAMENTO JATAY" e da
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E /
EU, PREFEIZO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Aprova o Loteamento Urbano sob a denominação de “LOTEA
MENTO JATAY", em terreno de 42.350,00 m2 de proprieda-
de de Otoniel Domingos de Melo, José Domingos de Melo/
e Antonio de Melo, com a disposição de quadras, ruas e
lotes de acordão com a Planta e Memorial que faz parte/
integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a dispensar o loteador do
cumprimento das exigências contidas no Art. 98, Pará-/
grafo 2º, da Lei Municipal nº57/78, de 11/12/78, no /
que tange à execução das obras de rede de esgotos, ga-
leria de águas pluviais, meio-fios e pavimentação.
Art. 3º - As construções a serem edificadas na área loteada deve
rão ser em alvenaria e com área mínima de 40,00 metros
quadrados .
Art. 4º - Os serviços de instalação de rede de energia elétrica/
e abastecimento de água serão de responsabilidade do /
Município.
Art. 5º —- Fica o loteador obxigado a cumprir as demais disposi=/-
ções contidas na Lei Municipal nº57/78, de 11/12/78.
mês de dezembro à mil Ro
E
EDRÓ CEZAR PAVÃO
Diretor de Administração