norma nº 1096/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1096 de 28 de novembro de 2017
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataizinho
para o exercício financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataizinho para o exercício
financeiro de 2018 compreendendo:
I- o Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo - Admi-
nistração Direta e Administração Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Munici-
pal;
Il — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Poder Legislativo e o Poder E-
xecutivo - Administração Direta e Administração Indireta:
III — o Orçamento Geral do Município, abrangendo o Poder Legislativo e o Poder E-
xecutivo;
IV — as disposições finais.
I- DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 2º. Na estimativa da receita prevista neste Orçamerto foram consideradas as re-
núncias fiscais estabelecidas no Demonstrativo da Estimativa Ce Renúncia de Receitas, cons-
tante da Lei Municipal nº 1084/2017, de 23 de maio de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias — LDO/2018.
Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na le-
gislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
DA RECEITA TOTAL .
1- RECEITA DO PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 29.127.860,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 3.407.227,70
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 11.757,16
RECEITA PATRIMONIAL 261.930,26
RECEITA DE SERVIÇOS 5.350,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES , 25.406.284,88
OUTRAS RECEITAS CORRENTES . 35.310,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.140,00
ALIENAÇÃO DE BENS 2.140,00
TOTAL 29.130.000,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Djataizinho.pr.gov.br
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2- RECEITA DO PODER EXECUTIVO - ADMINIS TRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) - Jataizinho - PR
RECEITAS CORRENTES 3.337.900,00
RECEITA PATRIMONIAL 13.400,00
RECEITA DE SERVIÇOS 3.323.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.500,00
RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS . 10.000,00
TOTAL 3.347.900,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho - PR
RECEITAS CORRENTES 4.173.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 3.472.150,00
RECEITA PATRIMONIAL 658.050,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 42.800,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00
TOTAL o 4.173.000,00
RECEITA DO PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 36.638.760,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 3.407.227,70
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 3.483.907,16
RECEITA PATRIMONIAL 933.380,26
RECEITA DE SERVIÇOS 3.328.350,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 25.406.284,88
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 79.610,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTARIAS 0,00
RECEITAS DE CAPITAL : 12.140,00
ALIENAÇÃO DE BENS 12.140,00
TOTAL 36.650.900,00
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DA DESPESA TOTAL
Art. 4º. A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
RESERVA DE
CONTINGÊN- TOTAL
CIA
CÂMARA MUNICI- DESPESA | DESPESA DE
PAL DE JATAIZINHO | CORRENTE CAPITAL
Pessoal e Encargos So-
ciais 1.016.000,00 0,00 0,00 | 1.016.000,00
Outras Despesas Corren-
tes 231.000,00 0,00 0,00 231.000,00
Investimentos 0,00 79.000,00 0,00 79.000,00
TOTAL 1.247.000,00 79.000,00 0,00] 1.326.000,00
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER EXECUTIVO RESERVA
ADMINISTRAÇÃO CORRETO ra É DE CONTIN- TOTAL
DIRETA GÊNCIA
Pessoal e Encargos So-
ciais 15.484.079,14 0,00 0,00 | 15.484.079,14
Juros e Encargos da Dií-
vida 5.350,00 0,00 0,00 5.350,00
Outras Despesas Corren-
tes 11.429.464,89 0,00 0,00/ 11.429.464,89
Investimentos 0,00 370.955,97 0,00 370.955,97
Amortização da Dívida 0,00 192.600,00 0,00 192.600,00
Reserva de Contingência TO
26.918.894,03 563.555,97 27.627.450,00
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PODER EXECUTIVO RESERVA
ADMINISTRAÇÃO | (DlENdE [DE CAPITAL | DE CONTIN- | TOTAL
INDIRETA GÊNCIA
A e Encargos So-| s 551.000,00 0,00 0,00) 5.661.000,00
Outras Despesas Corren-) | 554 200,00 0,00 0,00) 1.564.200,00
tes
Investimentos 0,00 335.250,00
Reserva de Contingência 0,00 0,00
TOTAL 7.225.200,00 335.250,00
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e-mail: jataizinho(Djataizinho.pr.gov.br Jia f
335.250,00
137.000,00
7.697.450,00
0,00
137.000,00
. 137.000,00
Estado
do
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Paraná
PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA
PODER EXECUTIVO DESPESA DESPESA RESERVA
ADMINISTRAÇÃO CORRENTE DE CAPI- DE CONTIN- TOTAL
DIRETA E INDIRETA TAL GÊNCIA
Pessoal e Encargos Soci-
ais 22.161.079,14 0,00 0,00| 22.161.079,14
Juros e Encargos da Di-
vida 5.350,00 0,00 0,00 5.350,00
Outras Despesas Corren-
tes 13.224.664,89 0,00 0,00] 13.224.664,89
Investimentos 0,00 785.205,97 0,00 785.205,97
Amortização da Dívida 0,00 192.600,00 0,00 192.600,00
Reserva de Contingência 0,00 0,00 282.000,00 282.000,00
TOTAL 35.391.094,03 977.805,97 282.000,00 | 36.650.900,00
I- ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 5º. A despesa do Orçamento da Seguridade Social é da ordem de R$
11.676.439,43 (onze milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais
e quarenta e três centavos), fixada no Orçamento Fiscal para o Poder Legislativo e para o Po-
der Executivo - Administração Direta e Administração Indireta:
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.272.666,55
SAÚDE 6.054.222,88
PREVIDÊNCIA SOCIAL 4.349.550,00
[TOTAL 11.676.439,43
Parágrafo único.- São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Muni-
cipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágra-
fo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
I — do Fundo Municipal de Saúde, que fixa as despesas a serem realizadas pelo men-
cionado Fundo no exercício de 2018 em R$ 6.054.222,88 (seis milhões, cinquenta e quatro
mil, duzentos e vinte dois reais e oitenta e oito centavos);
II — do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa a sua despesa para o exercício
de 2018 em R$ 263.350,55 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta reais e cin-
quenta e cinco centavos):
III — do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e da Adolescência, que fixa a sua
despesa para o exercício de 2018 em R$ 36.365,00 (trinta e seis mil, trezentos e sessenta e
cinco reais).
Art. 6º. Os valores constantes do Orçamento Geral do Município estabelecido a preços
correntes do mês de julho de 2017, poderão ser corrigidos durante a execução orçamentária,
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, ou outro que venha substituí-
lo, aplicado a partir de agosto de 2017.
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Art. 7º. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V, do art.
167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5% (cinco por
cento) do valor geral do orçamento fixado para cada Poder e/ou Entidades, mediante a utiliza-
ção de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição
Federal, e artigos 7º, 42 e inciso T do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir
Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
$ 1º. Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro
e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2017.
$ 2º. Ficam excluídos do limite fixado no art. 7º desta lei, os créditos previstos no ca-
put deste artigo.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição
Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir
Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
$ 1º. Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebim nto de recursos de convênios
não previstos na Lei Orçamentária de 2018 e a diferença positiva entre a receita prevista na
Lei Orçamentária de 2018 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
$ 2º. Ficam excluídos do limite fixado no art. 7º desta lei, os créditos previstos no ca-
put deste artigo.
Art. 10. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VT, do art. 167, da Constituição
Federal, na Instrução nº 233/2008 - DCM e no Acórdão nº 768-8 - Tribunal Pleno, autoriza-
dos a abrir Crédito Adicional - Transposição / Remanejamento / Transferência até o limite de
5% (cinco por cento), por modalidade de alteração, do total da despesa fixada para cada Po-
der.
$ 1º. Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de traba-
lho, dentro de um mesmo órgão e mesma categoria econômica da despesa.
$ 2º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, indepen-
dente da categoria econômica da despesa.
$ 3º. Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômi-
cas da despesa, dentro do mesmo órgão e mesmo programa de trabalho.
$ 4º. Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta lei, os créditos previstos no ca-
put deste artigo.
Art. 11. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as modalida-
des de aplicação constantes da lei Orçamentária de 2018 até o limite de 5% (cinco por cento)
do total da despesa fixada para cada Poder.
Parágrafo único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 7º desta lei, os créditos pre-
vistos no caput deste artigo.
Art. 12. O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para
manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação
vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente
permitido. 4
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Art. 13. Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma
para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária à
movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante
o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposi-
ções em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANA, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.
Publicadonojomal .DDE
dia: 22/12/12 pp25 LI
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