| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1992 |
| Date | 1992-12-09 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Suplementar de até Cr$ 2.000.000.000,00. |
| native_id | 1050 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ - —-— a eme-meem JATAIZINHO CONF LAOS E TRABALHO LEI Nº424/92 SÚMULA: Abre um Grédito Adicional Suplementar de Até (r$2.000.000.000, 00 ( Dois Bilhões de Cruzeiros) À CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUIN- TE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no corrente Exercício Financeiro um Crédito Adicio- nal Suplementar de até C% 2,000.000.000,00 ( Dois Bilhões de Cruzeiros), para reforço das se- / guintes dotações abaixo especificadas. 0110,01010012.01 - 3.1.1.1 1 - Subsídios dos Vereadores. ..cccescco cvs, 0 e cel 150.000.000,00 0110.01010012.01 - 3.L.1.1 2 0120.01020022.02 - 3.1.1.1 1 0210.03070202,03 - 3,1.1.1 2 0210.03070202,03 - 3,1.1,1 2 0210.03070202.03 - 3.1.3.2 3 0310.03070232.07 - 3,1,3.2 1 0410.03070212,08 - 3.1.1.1 2 - Vencimentos e vantagens fixas,.ccccervanaa o cl 10.000.000,00 1 1 l 2 1 - Representação. ccccocorccorcenoncanrcana voc alIS 20.000.000,00 - Vencimento e vantagens fixaS.ccccrcvasca soa LE 15.000.000,00 — Subsídios. ..ecosconcoracoreresasvasoss eso scslb 80.000.000,00 - Representação. . cscosecoccronco casos rcn coa so eliÊ 80.000.000,00 - Qutros Serviços ou Encargos ..cocacane soares «LB 50,000.000,00 - Serviços de Divulgação e Publicidade. ...cccc «(IB 30.000.000,00 0610.03070202.12 - 3.1.1.1 1 — Vencimentos e vantagens fixasS.. voce roca c sas alf 25.000.000,00 0520.03070212,13 - 3.1.1.1 0620,15824952.13 — 3.2.5.1 0620.15824952.13 —- 3.2.5.2 3.L.l.2 - Vencimentos e vantagens fixas... cccscccr vos o ol 25.000.000,00 - Pagamento a Inativos. ..ccrconec ocorrera racao CÊ 25.000,000,00 - Pagamento a Pensionistas... coccarscs cc vacas «CS 10.000.000,00 0640.03070212.25 - Vencimentos e Vantagens FixaS.scccosscrnaco CB 20.000.000,00 = os o , PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ CORTRIZINHO Elia) Rei pad 0651,03070212,17 — 3, Lolel? = Vencimentos e Ventagens PixaBeccosensasacancsslis 0651.03070212,17 — 3.1.3.2 3 — Outros Serviços QU ENCEIgOB» escusconaauanora nais 0652,03070212,18 «» 3.)elel 2 — Vencimentos e Vantagens FIXAS. secsaxncmancosa eMÊ 0720,03080322,21 — 3.Ls1l,1 1 » Vencimentos a Vantagens FixasescorcorsesennsesTÊ 0720.03080322,21 — 301.341 2 » Outros Serviços Fensonis csnocoscsanesunass costs 0720,03080322,21 — 3eLo3e2 4 — Quiros Serviços om Encargos esnsossccraonancas LB 0730.03080322.22 —- 3.1.1.1 1 » Vencimentos e Vantagens Fixas sescassaonaasas TE 0730,03080322,02 » 3.1.3.2 3 —» Gubros Serviços OU ENSArgos ccsvrercensaacero oa sTE 0730.03080331.17 — 4.3.5.1 1 — Fundada Interna e Amortização csssoncorasanas sb 0730.03080302,23 3.LeLel 1 » Vencimentos e Vantagens Fixas. csesercosanensa std 0820.08421882,25 — 3.1.1.1 1 — Vencimentos e Vantagens FiXAS enerccavoro ces ess 0820.08421082,25 -- 3.1.1.3 1 - Encargos SociaiSesesencosenaasconucnesancarso Lib 0820.08421882,25 — 3.1.2.0 2 - Combustíveis e Lubrificantescorsscosarescaroc<LS 0820.08421881,.20 — 4.1.1.0 1 » Construção e Reparos de Prédios Escolares. es «ld 0830.08452132.26 — 301.302 3 — Cutros Serviços OU ENCALZOS cacconsensanranacas elB 0920.13754282.33 » 3.1.2.0 5 — Outros listeriais de CONSUMO» cesonacavarao sn aTÊ 0920.13754282.33 — 3.1.3.2 5 - Cubros Serviços OU ENCANZOS. cesescssncezunse o elld 0931.15814832,.35 = 3.2.3.1 1 » Auxílio p/ Eanatenção da APM Lescosesenasas US 0931.15814832.35 — 3.2.3.1 2 — Auxílio p/ Namutenção das Oreches.esesessesansUS 0932,15014862,36 — 3.1.3.2 5 — Outros Serviços ou Encargos. sesenassarunensa NE 0932.15814862.37 - 3cle3.2 1 » Desp. Nédico Hospitaleres à Pessoas Carentes, ,G$ mm 30.000,000,00 30.000.000, 00 15.000.000,00 30.000,000,00 15.000.000,00 10.000.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00 20,000.000,00 50.000,000,00 20.000.000,00 15.000.000,00 50.000.000,00 50.000,000,00 10.000.000,00 15.000.000,00 20.000.000,00 20.000.000,00 20,000.000,00 30.000.000,00 50,000.000,00 / PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ E ON JATAIZINHO CONFINA E TRAGALHO E GENtÃO:sNgze— 1020,10583232,40 — 3.112,0 2 — Combustíveis e Lubrificantos,coscocaninsoseas sl 1020.10583232,40 — IuleJe2 3 -— Quiros Serviços OU CNCAPROS cassocenarsunana astro 1020.10583231.36 — 4.1.1.0 2 » Construção meio-fios o gal. pluviais. roncnascelS 1020.10583231,42 — 4,4101450 1 — Pay. AsTéltica p/ Ruas da CLdeio ereesasancs sslIB 1031.16885342.41 — 3.1,2,0 2 » Combustíveis o Lubrificantes. caccenorsnaneencal!B 1031,168853420,41 — 310302 4 — Cuiros Sorriços OU EnCargoM sossenszenanusanastiê 1041.10603252,43 — 3.1.2.0 1 — Combustíveis e Lubrificantesxescscses nssuaseça Rr) 1041,10603252,43 =» 3,1,3.2 2 — Cutros Serviços ou Encargos cenconaresanesoas 5 1042,20603252.43 o Selejeo 3 » Cutros Serviços cu ENRCATHOS snsocasazenanes oc s0B 1130,08462242,520 = 30 1.2.0 5 — Cutros Kateriais de Consuidecorsusasuasssacasalb 1130,08462242,52 = 3401e3,.2 5 - Qutros Servíços ou ENCSIgOBe sonenensesasassmasÃÊ 1130.08462241,63 » 4.3.3.1 1 » AuxÍLIO A ASSCNUjA ensenro ssorneesa csevacescs GÊ HUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS WIKICÍPICS: 0820.08421882.25 — 3cle1.1 1 — Vencimentos e Tantagens FixasesaasensocarsesaiÊ 400,000,000s 0820.08421082,25 — 3.2.5.3) » Salário Família so Fessonlecssconsvascosesccnsif 50000-000; 0931.15814832,35 — 3eLsLcl L o Vencimentos e Vantagens Fixas. cvsressrnasesacsRf 185.000. 000,€ TOPAL DO FP Meccsrsncsnassosonperossassa cos aalif 635.000 ,000s TOTAL GERAL DO CHÉDITOs ssssecsores nexees seca wst:82,000.000,0005 CEZAR IEEE: EMB-TOTAL censsanas “PLLOTANATenSEEEA semasa oo EL 365.000, 0008 309.000.000,00 30. 000,000,00 30.000,000,00 20.000.000, 00 50.000.000,00 30.000.000,00 20,000.000,00 10,000 .000,00 15.000.000,00 10.000 ,000, 00 20.000,000,00 10.000.000,00 | o | | PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ — e qem Art. 2º - Como recurso pare cobertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal, / utilizar-se-á do Excesso de Arrecadação da cota-parte do Fundo de Participação dos lunicípios (F.P.), nos termos da resolução nº11294/89, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos legais a partir / de 1º de novembro de 1992, revogadas as disposições em contrário, EDIFICIO DA PRETEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHC, Aos nove dias do mês de deze hum mil novecentos e noventa e dois. O 9 Prefeito Municipal Publique-se: f PEDRO G Diretor de Administração