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A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO |
Estado do Paraná
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Lei Municipal nº. 990/2012
Súmula: Dispõe sobre o atendimento bancário no Município de
Jataizinho, estabelece sanções e dá outras
providências. t
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, COM BASE NO DISPOSTO NOS 88 5º. E
7. DO ART. 27., DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JATAIZINHO,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. As agências bancárias e demais instituições financeiras
estabelecidas na cidade de Jataizinho, abrirão suas portas para atendimento ao
público por, no mínimo, 05 (cinco) horas diárias, ininterruptamente, de segunda
a sexta-feira.
8 1º. No período estabelecido deverão funcionar, ininterruptamente,
todos os setores das agências bancárias e as demais instituições financeiras, os
quais o público necessite como depósito, retirada de numerário, pagamento de
contas de água, luz, telefone, carnês em geral e outros serviços bancários,
inclusive os caixas preferenciais destinados ao atendimento de idosos, gestantes
e portadores de deficiência física.
$ 2º, As agências bancárias e as demais instituições financeiras, que
efetuam pagamento de benefícios da Previdência Social, deverão, nos dias de
pagamento, abrirem suas porta pelo menos 01 (uma) hora antes do horário de
funcionamento, para exclusiva utilização dos beneficiários do sistema
previdenciário.
Art. 2º. As agências bancárias e as demais instituições financeiras
deverão atender os usuários de modo em geral no tempo não superior a 20
(vinte) minutos.
Parágrafo único. Para comprovação do tempo de espera, os usuários
receberão um bilhete de senha de atendimento, em que constará, impresso
mecanicamente, o horário de recebimento desta e, ao ser atendido, será
registrado, no mesmo bilhete, o horário de atendimento pelo funcionário
atendente ou comprovado por autenticação mecânica em caso de pagamentos
em geral.
Art. 3º. As agências bancárias e as demais instituições financeiras
deverão ter a disposição de seus usuários, em modo geral, assentos para o uso
enquanto aguardam o devido atendimento.
EE CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ?
Estado do Paraná
Parágrafo único. Serão destinados 10% (dez por cento) da totalidade de
assentos a usuários portadores de necessidades especiais, sobrepesos, obesos e
idosos.
Art. 4º. As agências bancárias e demais instituições financeiras que não
cumprirem as determinações desta lei sofrerão, na primeira vez, multa de 05
(cinco) salários mínimos vigentes no País e, no caso de reincidência, a multa
será multiplicada geometricamente.
Art. 5º. No caso de aplicação de multa, as agências bancárias e demais
instituições financeiras deverão fazer o recolhimento junto ao departamento
público competente e, caso não seja recolhido no prazo definido, terá o valor da
multa inscrito na dívida ativa do Município de Jataizinho.
Art. 6º. O Poder Executivo, através do departamento competente para
fiscalização/tributação, ficará responsável pela fiscalização e execução da
presente Lei, bem como pela aplicação das sanções previstas.
Parágrafo único. Apresentada a denúncia, caberá a instituição
financeira denunciada apresentar sua defesa no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, contador a partir da notificação da mesma junto ao Departamento Jurídico
da Prefeitura Municipal, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por
igual período para analisar e dar parecer ao presente recursos apresentado pela
instituição.
Art. 7º, As agências bancárias e demais instituições financeiras que
cometerem 10 (dez) infrações, no período de 01 (um) ano, terão o alvará de
funcionamento cassado pelo órgão competente.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, se
necessário, créditos adicionais suplementares para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 9º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos
vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e doze.