norma nº 434/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº434/93
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar
acorão de parcelamento de dívida pa
ra com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGU
RO SOCIAL - INSS e dá outras provi-
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E /
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º —
Ari. 2º -
Art. 3º -
Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Munieí
pio, firmar acordo de parcelamento de dívida para com/
o INSS, na forma do Art. 58 da Lei nº8,212, de 24 de /
julho de 1991 e da Lei nº8.620 de 05 de janeiro de /
1993.
Para pagamento de prestações do principal e de seus /
acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder /
Executivo autorizado a utilizar vincular e permitir a
retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Muni
cípios.
O Poder Executivo consignaré nos orçamentos anual e /
plurianual do Município cotações específicas para o pa
gamento de contribuições normais e para amortização do
principal e acessórios resultantes do cumprimento des-
ta Lei.
art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data às
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZZNHO, inte e cin-
ARMANDO LUIZ PAVÃO
Préfeito Municipal
Setretário Geral