norma nº 435/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº435/93
SÚMULA: Reajusta os valores constantes da /
Tabela I, integrante do Anexo Y, da
Lei nº430/92, de 15/12/92.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar em /
140% (cento e quarenta por cento) os valores constantes
da Tabela I, integrante do Anexo V, da Lei 430/92, de /
15/12/92, compreendendo Serviços Gerais (SGE), Serviços
Especiais (SES), Magistério (MAG), Técnico ( TEC ).
Art. 2º - Os aposentados, pensionistas e as funções gratificadas/
terão reajuste no mesmo percentual estabelecido no Art.
1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do
ano de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Prefeiyo Municipal
Publique-s
o
PEDRO CEZAR PAVÃO
Secretário Geral