norma nº 436/1993

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do
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº436/93
SÚMULA: Altera o Artigo 55 da Lei nº433/92
de 17/12/92.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Axt. 1º - Altera o Art. 55 da Lei nº433/92, de 17/12/92, que /
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 - A presente lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeito retroativo a partir de 08
de outubro de 1992."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrário.
PEDRO CEZAR PAVÃO
Secretário Geral