norma nº 440/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº440/93
SÚMULA! Autorisa o Poder Executivo K cone
tratar parcelamento de dívida pa-
ra com o Fundo de Garantia do Tem
po de Serviço - FOTS e dê outras/
providências.
A CÉMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APHOVOU, E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCICNO A SEGUINTE LEIS
Arte 1º » Fes o Poder Executivo Eutorisado a, em nome do Hunici-
pio de Jataisinho, contratar parcelamento “= dívida pa-
ra com o FOTS, através da Caixa Eoonômica Federal, na
forma da Resolução nº94, de 16/02/93, (DO, de 05/03/93)
do Conselho Curador do FGTS, equivalents ao valor a ser
atualizado,
art. 2º - Pare a garantia do principal e acessórios, fica 0 Poder
Executivo sutorisado a utilizar parcelas do fundo de /
Farticipação dos Nunicípios - FPM, durante o praso de /
vigência do parcelamento autorizado por seta Lei,
art. 3º - O Poder Exesutivo consignaré nos orçamentos anual e /
plurianual do Hunicípio, durante o prazo & que vier a /
ser entabelecido para o parcelamento, dotações auficien
tes à amortização do principel «e acessórios resultantes
ão cumprimento desta Lei.
Art. 4º -» Esta Lei entrará em vigor a partir da dsta de sua publi
cação.
art, 5º - Revogam-se as disposições em conty
EDIPICIO DA PREFEITURA
dias do mês de abri de
Fublique-set
Ó CEZAR PAVÃO
Secretário Geral