norma nº 441/1993

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q
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº
SÚMULA! Aprova o Lotesmento Urbano sob a
denominação “Conjunto Habitacio-/
nal MILTON MÉLIX PESSOA,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, AFROVCU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI!
Art. 1º - Aprova 0 Loteamento Urbano sob a denominação "Coujunto /
Habitacional MILTON FÉLIX PESSOA, em área de 73:703,39m2
dcada pelo lhmicípio à COHAPAR - Companhia de Habitação /
do Paraná, através da Lei nº386 de 25/04/92,
Art. 2º - O Loteamento será implantado para construção de 158(cento
e cinquenta e oito) casas populares, tipo 3-48, em regime
de mutirão, pelo Programs CASA DA FAMÍLIA, visando bene-=/
ficiar famílias com renda até O3(três) salários mínimos /
e sua integração e participação no processo construtivo /
através de mutirão comunitário.
Art. 3º - O presente Loteamento tem, na disposição de quadras, ruas,
lotes, área institucional, projeto urbanístico, arquiteto
nico e demais projetos complementares desenvolvidos pela/
COHAPAR - Companhia de Habitação do Farená,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gudas as disposições em contrário,
EDIFICIO DA FREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
dias do mês de abril de hum mil novecentos 6 fic
feito Municipal
PEDRO PAVÃO
Secretário Geral