norma nº 442/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº442/93
SÚMULA: Aprova o Loteamento Urbano sob a
denominação "Conjunto Habitacional
GUIDO ZANINT".
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,/
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI!
Art. 1º - Aprova o Loteamento Urbano sob & denominação “Conjunto Ha
bitacional GUIDO ZANINI", em área de 69,275,00 m2, doada/
pelo Município à COHAPAR - Companhia de Habitação do Para
ná, através da Lei nº367/91, de 02 de julho de 1991,
Art, 2º - O Loteamento será implentado para construção de casas po-
pulares e será efetuado em 2(duas) etapas, a sabert
1º ETAPA - Construção de 58 unidades
2º ETAPA - Construção de 55 unidades
Art. 3º - As construções a serem edificadas são do tipo 1-44m, em /
regime de mutirão, pelo Programa CASA DA FAMÍLIA, visando
teneficiar femílias com renda eté O3(três) salários míni-
mos e sua integração e participação no processo construti
vo através de mutirão comunitário.
Art. 4º - O presente Loteamento tem na disposição de quadras, ruas,
lotes, área institucional, projeto urbanístico, arquiteto
nico e demais projetos complementares desenvolvidos pela
COBAPAR - Companhia de Habitação do Paraná,
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua fublicação, revo
gadas as disposições em contrário.
efeito Municipal
Publique-se:
ES
PEDRO CEZAR PAVÃO
Secretário Geral