norma nº 443/1993

E)
EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº443/93
SÚMULA! Aprova o Lotesmento Urbano sob a
denominação "Conjunto Habitacio-
nal ANTONIO JOSÉ VIEIRA”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI!
Art, 1º — Aprova 0 Loteamento Urbano sob a denominação "Conjunto /
Habitacional ANTONIO JOSÉ VIEIRA", em drea de 229,923,37
m2, doada pelo Mmiícípio à COHAPAR - Companhia de Habita
ção do Paraná, através da Lei nº390, de 16/05/92.
Art, 2º — O Loteamento será implantado para construção de 390(tre-
zentos e noventa) casas populares, em regime de mutirão,
pelo Programa CASA DA FAMÍLIA, visando beneficiar femí-/
lias com renda até O3(três) salários mínimos e sua inte-
gração e participação no processo construtivo através de
mutirão comunitário.
Art. 3º - O presente loteamento tem, na disposição de quadras, /
ruas, lotes, área institucional, projeto urbanístico, /
arquitetônico e demais projetos complementares desenvol-
vidos pela COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná,
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de & blicação, re-
vogadas as disposições em contrário,
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZ
dias do mês de abril de hum mil novecento
e vinte e sete /
a e três.
LUIZ PAVÃO
feito Municipal
Publique-se:
PEDR ZAR PAVÃO
Secretário Geral