norma nº 447/1993

s
as
: PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº447/93
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial de até
a importância de (8 10.604.676.510,70=
(Dez bilhões, seiscentos e quatro mi-/
lhões, seiscentos e setenta e seis mil
quinhentos e dez cruzeiros e setenta /
centavos) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,/
PREFEIZO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no cerrente
PARÁGRAFO
exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial de /
até G$ 10.604.676.510,70 ( Dez bilhões, seiscentos e qua-
tro milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quinhentos/
e dez mil e setenta centavos), representando va data, - /
323.810,08 UFIR, para fazer face a despesa não constante/
do orçamento vigente relativo ao programa PROSEGE.
ÚNICO - Ag despesas constante do Caput do Artigo 1º, cer-
rerão por conta da dotação orçamentária a saber:
13764491.66 166 - Construção da Rede Coletora de
Esgoto Sanitário do Município/
de Jataizinho,
4.1.1.0 - 1 - Execução das óbras. «CÊ 10.604.676.500, 70
Art. 2º - Para atendimento das despesas constantes do artigo ante-/
ârt. 3º —
PEDRO CEZAR PAVÃO
rior o Município utilizar-se-á dos recursos previstos no
artigo 43 da Lei nº4.320/64.
Esta Lei entrará. em vigor na data de sus pubis
gadas as disposições em contrário.
——
Secretário Geral