norma nº 449/1993

' PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº449/93
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal & rever-
ter lotes de terras ao Patrimônio Públi
co Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCICNO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Pa-/
trimônio Público Municipal os lotes de terras às empre-/
sas industrisis e comerciais, às acordo com as Leis nºs,
377/91, de 22/11/91; 400/92, de 07/07/92; 403/92, de 07/
07/92, a saber:
JÚLIOR KIMURA
- GILSON BORGES DEMUNER
- JOÃO FRANCISCO ANTONIO NETO
- SERRALHERIA E VIDRAÇARIA JATEHAY LIDA
- RENATO FEBREIRA DO BONFIM
— NICÁSSIA CONFECÇÕES LTDA
- ACESSÓRIOS JATAY LIDA
—- SÉRGIO PEREIRA CEZAR
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
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gadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAT y A
Publique-se:
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Secretário Geral
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