norma nº 450/1993

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Ca
s
* PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA: Autorizs o Executivo Municipel 8 A
alienar ações ds COPEL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, observa
das es disposições legeis, as ações que o Municipio/Pre-
feitura, possui junto à Companhia de Energia - CCFEL.
Parágrafo Único - A alienação poderá ser feita per oncor
rência pública ou leilão, reslizada /
por comissão específica, ou através de
mercado de ações, dispensada nesta hi-
pótese, a licitação, por trater-se de
mercado especializado onde acelhe-se o
melhor negócio publicamente.
Art. 2º - À corretagem e outras despesas de Bolsa, serão deduzidas
do valor apurado na respectiva venta.
Art. 3º - O produto da venda das ações de que trata esta lei, será
aplicado no pagamento de vencimentos do mês de dezembre/
às 1992 e 13º salário ão exercício de 1992, dos Zuncioná
rics municipais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogaãas as disposições em contrário, e
nº454/93, de 22/07/93.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
dias do mês de agosto
gécjalmente a Lei
Publique-se: Pref o Municipal
a de Ley Nº 20/03, 4 25 108./93
PEDRO G
Secretário Geral
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