| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 1993 |
| Date | 1993-07-22 |
| Ementa | Revoga a Lei n. 407/92, de 08/10/92. |
| native_id | 1079 |
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“4 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ LBI Nº451/93 SÚMULA: Revoga a Lei nº407/92, de 08/10/92. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, / E EU, PREFBIPO MUNICIPAL, SÂNCICONO À SEGUINTE LEI: i - 1º - Fica revogada a Lei nº407/92, de 08/10/92, que autori sa o Executivo Municipal a doar terrenos para instala ção de indústrias. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,/ : 1 ao revogadas as disposições em contrario. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZS dias do mês de julho de hum mil novecentos e noventa e três. Z o LUIZ PAVÃO efcito Municipal âos vinte e dois Publique-se» CEZAR PAVÃO Secretário Geral oisto de Lei N.º qe e Do SR CO GR