norma nº 452/1993

”
: PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Kº452/93
SÚMULA: Reverte no Patrimônio Público Hunicipal
o Lote de Terras doado ao Frigorífico /
Tibagi Ltda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINEO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, /
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fiea o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Fatri-
mônio Público Mhmicipal o terreno com 3.184,46 m2, consti-
tufão pela Chácara nº08, do Loteamento Urbano “Jardim MNa-/
ria Júlia*, havido pelo Mumicípio nos termos de Matrícula/
nº5.630 - Registro nº03, do Cartório de Registro de Imó- /
veis da Comarea de Ural, Estado do Paraná, para o Frigeri-
fico Tibagi Ltda, instalado no Mmicípio às Jataizinho/Pr.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZANEO, Aàs vinte e dois dias
Prefeito Nunicipal
Publique-se:
PEDRO CEZAR PAVÃO
Secretário Geral
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ti bo dia