norma nº 453/1993

/é PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
Nº453/93
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alie-
nar ações de propriedade do Município/
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREPRITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, através
ãe Corretores Oficiais e ao valor da cotação em Bolsas /
de Valores, ações de propriedade do Município de Jatai-/
zinho, da Companhia de Telecomunicações do Paraná - TEIE
PAR, Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRÁS, e ds
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS.
Art. 2º - A corretagem e outras despeses de Bolsa, serão deduzidas
ão valor apursão na respectiva venda.
Art. 3º - O produto da venda das ações de que trata esta Lei, sera
aplicado no pagamento de vencimentos do mês de dezembro /
de 1992 e 13º salário do exercício de 1992, dos funcioná-
ries municipais.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
geadas as disposições em contrário.
Publique-se:
ri a a
PEDRÊ CEZAR PAVÃO
Secretário Geral
Página Va
ramos