norma nº 454/1993

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E: PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI H£454/93
SÓNULA: Autoriza o Executivo Hunicipal a alie-
nar através de venda, ações de proprie
dade do Mimicípio de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PABANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar através
de venda, ações de propriedade de Município de Jataizinho
junto à Companhia de Energia - COPEL, mediante licitação.
Art. 22 - O proêuto da venda das ações de que trata esta Lei, será
aplicado no pagamento de vencimentos do mês de dezembro/
8e 1992 e 13º salário do exercício de 1992, dos funcio-
nários municipais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrázão
EDIFICIO DA PREFEIPURA MUNICIPAL DE JATADZIN Vê
Publique-se:
PEDRO SÉZAR PAVÃO
Secretário Geral
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