norma nº 461/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JarAiZiNio
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 461/93
SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município de Jataizinho, para o exer-
cício financeiro de 1.994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,ERE
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Art, 18 - O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro/
' de 1.994, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei
estima a Receita e fixa a Despesa da Administração direta
em Crê 3.000.000.000,00 (Treis Bilhões de Cruzeiros Reais) e
em igual importância.
Art. 2º — A Receita será realizado mediante a arrecadação de tribu-
, tos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na
forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdo
bramento:
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receita Tributária, csccossorcrsossesresesoc soros sCIB 315. 500.000,00
Receita Patrimonial. ccsescrsorecasorserra raso os «SD 11.500.000,00
Receita Industrial. .esasesconscancorssrececasusas nCIE 750.000,00
Transferências Correntes. .cocscorcc coro cos ns sos «al 2,4470,750,000,00
Outras Receitas Correntes..cesescorarasoresonca o alIB 29,500,000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS CORRENTES. .ocececor css e slty 2. 828.000.000,00
REOEITAS DE CAPITAL
Operações de CrêditOSc.ccccorcorcraroa nc oco rosas sCÊ 140,000.000,00
Alienações de Bens Móveis e Imóveis. scecorvoace o «LB 20+000,000,00
Transferências de Capital..ccsesacacccnsonsueano LP 11,.250,000,00
outras Receitas de Capital. corcorcesoccrrassoro «CÊ 750.000,00
POTAL GERAL DAS RECEITAS DE CAPITADe.scaseccona o nCib 172 .000,000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS ADM, DIRETA... co cvs ces el 3.000,000.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Correntesacercocscnsocrassssaga renas ss 1,235,.000,000,00
Receitas de Capitalecorenorsa sra sonora rasca ond a CD 65.000,000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS ADM, INDIRETA, + ovoso e «CÊ e 3004 000. 000, oo
TOTAL GERAL DAS RECEITAS. .oeceoooranaros ane s0 4. «Ci 4, 300,000.000,00
Arte 3º - A Despsa gerá realizada segundo a discriminação constante/
” dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desão-
tramento:
ÓRGÃO LEGISLATIVO
CORPO LEGISLATIVO. . cosocecerenceeusasor ac rosas o Lit 183,750.000,00
SECRETARIA. .cscceronscrccco rsrsr sra ronco rc ore es LÊ 16.250.000,00
ÓRGÃO EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito. ccrsoscconosunsa sacana aa » oULB 61.000,000,00
Assessoria de Imprensa.» ccsconconsesceor cre ra so sL) 10,000,000,00
Procuradoria Jurídicas.scaservacoresasso nora çoo «LTS 13.900.000,00
Departamento de Planejamento. .acconcorsaonsocno LE 62.840,000,00
Departamento de Administração. .ececsscrccrsres cel) 161,500.000,00
Departamento de Fazenda,.cevsvencosrencena nave o alb 103.760.000,00
Departamento de Educação e Culturaã.ccscoscro os a lb 639+760.000,00
Departamento de Saúde e Bem-Estar social, ease es «UÉ 485.250,000,00
Departamento de Óbras e Serv. Públicos, ...ce «cost! 1,103,280.000,00
Departamento de Esportes. cosorsacacesasassoro a «lg 55.460.000,00
Conselho Wunicipal do Direito da Criança e de Ado-
lescentessecorececosonsconcocersa soco os renas o» aLÊ 3.250.000,00
Fundo Wunicipal de Saúde, .ccosencecscnsoccosa ca stÊ 100.000, 900 , oo
TOTAL DAS DESPESAS, »seccuvonosa crase coca rccorco sli 3. 000,000,000,00
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgotos cococoree ses eslii 1, 300,000.000,00
TOTAL DAS DESPESAS INDIRETAS,» coscecomeranco oco sal 1. 300.000,000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS + o »oocecesso cons cana aca sli 4. 300,000.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a baixar me-
pal,
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-
diante decretos:
1 -
II -
As tabelas explicativas de redistribuição de dotações
Econômicas.
e) Orçamento para órgão de Administração Indireta "SA-
AE" dentro dos limites da presente Lei, discriminados
as tabelas explicativas da RECEITA E DESPESA.
Art. 5º — Na forma do disposto nos Ítens I e II, do art. 7º da Tei
Federal nº 4.320/64, o chefe do Executivo Municipal fica
autorizado a?
I — Abrir créditos adicionais suplementares, observandas
as disposições dos ítens I e II do art. 43, da Lei
Federal nº 4,320/64, até o limite de 80% (por cento)
da receita,
II - Efetuar Operações ãe Créditos por antecipação da Re-
III -
ceita, observando como limite, a quantia parte da Re
ceita Prevista, estimada para o exercício financeiro
de 1.994, de acordão com o art, 67 da Emenda Constitu
cional nº 1 de 01 de outubro de 1.969.
Abrir créditos adicionais suplementares, para aten-
D
“
até o limite de Excesso de Arrecadação efetivamente!
der “espesas Vinculadas a Receita Extraordinária, /
verificado na Receita que estiver vinculada,
Abrir Gréditos Suplementares, nos limites da Efetiva
Arrecadação de Gaixa, no Exercício, a conta de Exces
so de arrecadação, representado pelo salão positivo/
das diferenças acumuladas mês a mês entre a Arrecada
ção Prevista e Realizada, que resulte de variação 1
Adicionais de preço, em relação aos parâmetros utili
zedos na elaboração desta Lei, considerada ainda, a
tendência do Exercício,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÃ
Art, 6º — Esta Lei entrará em vigor no Gia 1º (primeiro) de janei-
ro de 1,994, revogadasass disposições em contrário,
/
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, Aog-dGZNias do
mês de dezembro de hum mil novecentos e noventae três,
Publigue-s