norma nº 462/1993

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Ca
me. 45/68
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
LEI Nº 462/93
Dispõe sobre o Pasno Plurianual do Município
de Jataizinho para o periodo de 1994 a 1997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICI-/
PAL, SANCIONO E FAÇO PUBLICAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º —- O Plano Plurianual do Iunicípio para o periodo de 1994
a 1997, constituido por anexo desta lei, será executado
nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária de cada
exercício e do Orçamento Anual.
Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício fi-
nanceiro indicará os programas prioritários a serem in
cluídos no projeto de Lei Orçamentária,
Art. 3º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa com a
receita estimada em cada exercício,
Art. 48 — Esta Lei entrará em vigor no dia
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAVÉINHO,
de janeiro de 1.994,
Aos treze dias do
mês de dezembro de hum mil novecentos e/nove
Ss
e trese
PrefeZto Municipal
Publique-s
B&AR PAVÃO
Sestetário Geral