norma nº 463/1993

“ay
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 463/93
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a assinar Convênios com Órgãos dos
Governos Estadual e Federal,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, /
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ssinar Convê
nios e decorrentes Termos Aditivos, com órgãos dos gover-/
nos Estadual e Federal, até o dia 31 de dezembro de 1,994,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário,
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, AogXinie dias do /
Publique-s
AR PAVÃO
Secfetário Geral