| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | Reajusta os valores constantes das Tabelas I, II, III, IV, integrantes dos Anexos V, VI, VII e VIII, das leis n. 430/92, de 15/12/92 e 437/93, de 09/03/93 e dá outras providências. |
| native_id | 1092 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
(4 É 7) “Ay 67) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 464/03 SÚMULA: Reajusta os valores constantes das Tabe las I, II, III e IV, integrantes dos / Anexos V, VI, VII e VIII, das Leis nºs 430/92, de 15/12/92 e 437/93, de 09/03- 93 e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Reajusta em 50%(cinguenta por cento), a partir de 02 de de zembro de 1.993, os valores constantes das Tabelas I, II,- III e IV, dos Anexos V, VI, VII e VIII, das Leis nº9430/92 de 15/12/92 e 437/93, de 09/03/93. Art. 2º —- Os aposentados e pensionistas terão reajuste no mesmo per centual estabelecido no Art, 1º desta Lei. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, revo- . E atoa pais gadas as disposições em contrário, EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Mós vinte dias do / Secretário Geral