norma nº 465/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
isenção de IPIU aces contri-
que construirem muros e cal
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIOI
Art. 1º - Fice o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção
do IPEU - Imposto Predial e Territorial Urbano, inciden-
tes sobre os imóveis residenciais, até o exercício de /
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Parágrafo Único - 4 isenção a que se refere esta Lei será
a partir do visto de conclusão da óbra.
Art, 3º - Esta Lei será regulementada através de Decreto do Executi
vo Municipal.
bt. 4º - Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicação, revo
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MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e três /
VII
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