norma nº 471/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº471/94
SÚMULA: Reajusta os valores constantes das / |
tabelas I, II, III e IV, integrantes/ |
dos anexos V, VI, VII e VIII, das /)
Leis nºs 430/92 de 15/12/92 e 437/93,
de 09/03/93 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Reajusta em 31,00% (trinta e um por cento) à partir de
01 de fevereiro de 1994, os valores constantes das Ta-
telas I, II, III e IV integrantes dos anexos V, VL, /
"VII e VIII, das Leis nºs 430/92 de 15/12/92 e 437/93,
de 09/03/93.
Art. 2º —- Os aposentados e pensionistas terão reajustes no mesmo
percentual estabelecido no Art. 1º desta Lei. .
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINNO, Aos onze dias /
Publique-se:
PEDROCEZAR PAVÃO pise
Secretário Geral.