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norma nº 472/1994

Tipo Lei
Número / Ano 472 / 1994
Date 1994-04-11
EmentaReajusta os valores constantes dos anexos V, VI, VII e VIII, das Leis n. 430/92, de 15/12/92 e 437/93, de 09/03/93 e dá outras providências.
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Es,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº472/94
SÚMULA: Reajusta os valores constantes dos /
anexos V, VI, VII e VIII, das Leis /
nºs 430/92, de 15/12/92 e 437/93, de
09/03/93 e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Reajusta em 30% (trinta por cento) a partir de Ol de
março de 1994, os valores constantes dos Anexos V, VI,
VII e VIII, das Leis nºs 430/92, de 15/12/92 e 437/93
de 09/03/93.
Art. 2º - Os aposentados e pensionistas terão reajuste no mesmo
percentual estabelecido no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos onze dias/
do mês de abril de hum mil novecentos e noventa e quatro.
Publique-se:
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PAVÃO
Secretário Geral

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