norma nº 473/1994

Ca
(1
* PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº473/94
SÚMULA : Converte em Unidade Real de Valor os
valores constantes dos anexos V, VI,
VII e VIII, das Leis nºs 430/92 de /
15/12/92 e 437/93 de 09/03/93 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E /
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Converte em Unidade Real de Valor - U.R.V. os valores/
constantes dos anexos V, VI, VII e VIII das Leis nºs.
430/92 de 15/12/92 e 437/93 de 09/03/93.
Art. 2º - Fica também convertido em Unidade Real de Valor, os /
proventos dos aposentados e pensionistas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir de Ol de março de /
1994, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAI ZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
centos e noventa e
Aos onze dias do mês de abril de hum mil Ao
quatro.
Publique=
Secretário Geral.