norma nº 476/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
- ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº476/94
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Munici-
pal a contratar Operação de Credito /
com o Banco do Estado do Paraná S/A,/
através da linha de eredito “PRO MUNI
CIPIO", por anteeipação da receita.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,/
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar /
Operação de Crédito até o limite de R$ 32.000,00 (trinta
e dois mil reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S/A
por prazo não superior à O5(cinco) meses, com taxas de /
juros, atualização monetária e demais condições a serem /
fixadas em contrato de Operação de Crédito.
Art. 2º - Os recursos advindos da operação de crédito autorizado /
por esta Lei, serão aplicados na complementação da Folha/
de Pagamento do funcionalismo público municipal.
Art. 3º - Em garantia à Operação de Crédito, fica o Chefe do Execu-
tivo autorizado a ceder ao agente financeiro, parcelas do
Imposto Sobre Operações Relativas â Circulação de Mercado
rias e Serviços - IOMS, ou tributo que o substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do /
principal e acessórios, na forma do que venha a ser con-/
tratado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sug icação, revo
EDIFICIO DA PREFE : NICIPAL DE JATAIZ Abb Wine e nove /
dias do mês de de hum mil novecentos & nover
Publique-se:
Prefeito Municipal
PEDRO CÉZAR PAVÃO
Secretário Geral